4640571
# Numero do processo: 15586.000033/2006-97
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO
Diante de compensação não declarada, não há lugar para instauração de litígio, mediante manifestação de inconformidade, de modo que não resulta agressão ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Nulidade inexistente.
COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL DO INÍCIO DO SÉCULO XX
As apólices de dívida pública federal emitidas no inicio do século XX não têm poder liberatório para pagamento de tributos federais, nos termos dos
diplomas legais vigentes.
MULTA ISOLADA — DÉBITOS DE CSLL DECLARADOS EM DCTF —
COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS
A compensação de débitos tributários com apólices de divida pública federal
emitidas no inicio do século XX tipificou as hipóteses de crédito "não ser
passível de compensação", de compensação "considerada não declarada",
previstas nas normas legais vigentes à época das compensações intentadas.
Aplicável ao caso vertente a multa isolada de 75%.
Numero da decisão: 1401-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presepte lgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4639919
# Numero do processo: 13602.000161/2007-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1997
Multa de Mora - Denúncia Espontânea
Por falta de fundamentação legal, a multa de mora aplicada em decorrência do não pagamento espontâneo do tributo devido no prazo legal não pode ser afastada.
Numero da decisão: 1402-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado), Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4639595
# Numero do processo: 11543.000760/2001-95
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4638556
# Numero do processo: 10675.003320/2002-11
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1991 a 01/03/1992
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91.
Com a edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4639291
# Numero do processo: 11030.002229/2007-22
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.
Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
IMPOSSIBILIDADE.
O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO
PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
4639521
# Numero do processo: 11128.006518/2001-26
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 07/06/1999 a 19/01/2000
RED BULL ENERGY DRINK - Bebida alimentar na forma de solução
aquosa gaseificada constituída de vitamina B6, taurina, cafeína, glucono delta lactona, ácido cítrico, sacarose, glicose e caramelo, acondicionada em embalagem para venda a retalho, deve ser classificada no código NCM/SH 2202.90.00. Até o advento do Decreto n° 3.360/2000, publicado em 09/02/2000, a mercadoria enquadrava-se no Ex 01 do código 2202.90.00 da TIPI, instituído pelo Decreto n°2092/1996.
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Conforme informa a DRJ, o crédito tributário exonerado neste processo já havia sido alvo de lançamento e exigência anterior por meio de outro processo administrativo, originário da IRF/SP, também em tramitação naquela Turma de Julgamento, configurando-se típico caso de duplicidade de exigência sobre o mesmo fato gerador."
Recursos de ofício negado e voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3102-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4640416
# Numero do processo: 13976.000891/2003-70
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos
termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, e art. 49 e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes
SIMPLES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 90 da Lei n° 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas.
RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL
- A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data de expedição do Ato Declaratório Executivo caracteriza a renúncia à via administrativa, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento.
RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE À LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - Por não se tratar de norma expressamente
interpretativa e nem se referir a penalidades (multas), inaplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) ao presente caso no que se refere aos dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Helcio Lafeta Reis
4639021
# Numero do processo: 10882.002418/2006-21
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
PRAZO DECADENCIAL. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos ao TRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL extingue-se após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, sob a modalidade de lançamento por homologação previsto no art. 150, § 4°, do CTN.
JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. GLOSA.
PROCEDÊNCIA. Os dispêndios apropriados a título de juros e variação monetária passiva sobre empréstimo contraído no exterior sujeitam-se ao crivo fiscal da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa (art. 299 do RIR/99), revelando procedente a glosa fiscal em virtude da utilização do empréstimo em procedimento de reorganização societária de natureza meramente formal, sem substrato
econômico que justificasse as operações, cujo efeito conhecido foi apequenar o IRPJ e a CSLL devidos no período de apuração.
CSLL. EXIGÊNCIA REFLEXA. aplica-se à exigência da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os
créditos tributários apurados em procedimento conduzido de oficio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de lançamento ex officio previstas na legislação tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Preliminares Rejeitadas.
Numero da decisão: 1202-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas e, no mérito, negaram provimento ao recurso. O conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) acompanhou o relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4621135
# Numero do processo: 10670.000327/2002-12
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de
incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621115
# Numero do processo: 10380.003508/2004-28
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e José de Oliveira Ferraz Correa que davam provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 50%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto