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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732763 #
Numero do processo: 10680.004816/2005-77
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59, DO DECRETO N.' 70.2.35/72. - O respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a prática do ato por autoridade competente afastam o pretendido reconhecimento de nulidade do lançamento, CSLL. COISA JULGADA. ALCANCE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Superveniente declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade de leis autoriza a exigência da CSLL e afasta os efeitos da coisa julgada para fatos geradores futuros. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA n° 2, do 1° CC. - Sumulado o entendimento quanto à incompetência do Primeiro Conselho de Contribuintes para se pronunciar sobre constitucionalidade de norma tributária. TAXA SELIC. SÚMULA n° 4, do 1°CC. - Nos exatos termos da Súmula n.° 4, do 1° CC, os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC,
Numero da decisão: 1401-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos rd otó/rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Silvana Rescigno G. Barretto
4733887 #
Numero do processo: 13525.000139/2003-37
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRRF COMPENSAÇÃO INDEVIDA- Tendo o contribuinte compensado imposto de renda na fonte em valor maior do o retido pela fonte pagadora, correto o lançamento que glosou o valor compensado a maior. Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.450
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4734624 #
Numero do processo: 16707.005334/2007-37
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico-tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser excluído se assim entender as autoridades competentes para apreciar as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados nos autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-000.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de Instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4734479 #
Numero do processo: 16327.000008/2006-27
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei IV 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4733185 #
Numero do processo: 10880.029125/99-57
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DESCARACTERIZAÇÃO - desligamento ainda que voluntário, seguido de nova contratação para atender exigências formais trabalhistas afasta o dano moral e material compensados pelas verbas típicas de PDV.
Numero da decisão: 2101-000.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4732795 #
Numero do processo: 10680.010786/2006-19
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O sujeito passivo é o responsável pelas infrações tributárias cometidas, não sendo cabível afastar a responsabilidade por suposta culpa do contador. Responde pela infração tributária a sociedade, a pessoa jurídica. Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2003 e 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO, Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica não comprova a opção pelo lucro presumido e a documentação se mostra imprestável para a apuração pelo lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS - RECIBO, O recebido comprova a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTA FISCAL COM VALORES DIFERENTES NAS DIFERENTES VIAS. As vias da mesma nota fiscal demonstram que os valores apresentados ao fisco não correspondem à realidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS O STF e o STJ alteraram a jurisprudência e entenderam que as sociedades civis de sociedades profissionais não são isentas da COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Decisão de primeira instância mantida, lançamentos julgados procedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cheryl Berno
4734740 #
Numero do processo: 19515.000363/2004-13
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO FISCAL DESCABIMENTO. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.. (Súmula 1° CC nº 6). NULIDADE, AUTORIDADE LANÇADORA SEM DIPLOMAÇÃO CONTÁBIL DESCABIMENTO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula 1º CC n° 8), NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a alegação de suposta deficiência na descrição dos fatos quando os termos lavrados pela autoridade lançadora estão em perfeita consonância com a documentação que integra os autos e deu suporte probatório à autuação. ASSUNTO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 AUTO DE. INFRAÇÃO.. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4842412 #
Numero do processo: 11516.002954/2006-67
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Verificado que não foi dada ciência do resultado da diligência proposta pelo órgão julgador de primeira instância, com prejuízo para o autuado, caracteriza-se a ocorrência de preterição do direito de defesa, devendo ser sanada a irregularidade apontada. O acórdão recorrido deve ser considerado nulo e proferido outro, após o saneamento do processo.
Numero da decisão: 1202-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o Acórdão nº 12-18.220 da DRJ/Rio de Janeiro I, por preterição do direito de defesa, bem como anular todas a peças processuais emitidas após a sua emissão, com retorno à origem para cientificar o contribuinte do relatório de diligência e posterior emissão de outro acórdão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Andrada Márcio Canuto Natal e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4815625 #
Numero do processo: 16327.000213/2001-88
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Multa de Mora. Denúncia Espontânea. Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Mandado de Segurança. Possibilidade de lançamento para evitar a decadência. Não conhecimento da matéria de fiando porque posta em discussão no processo judicial.
Numero da decisão: 1802-000.045
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria discutida no Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Cheryl Berno
4895205 #
Numero do processo: 13827.000211/2004-11
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista nos artigos 6º ao 9º, da Lei n° 9.393, de 1996. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa por atraso na entrega da DITR/1999, apurada pelo Auto de Infração, fls. 12 (digital: fls. 16), para R$1.140,30 (um mil, cento e quarenta reais e trinta centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR