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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754721 #
Numero do processo: 13016.000424/2004-89
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
4751881 #
Numero do processo: 13807.007460/00-81
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1991 a 31/10/1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4735376 #
Numero do processo: 18471.000492/2007-37
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando prescindível à solução do litígio. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. foi revogada pelo artigo 14 da Lei 9.430/1996 a dedução das provisões relativas a créditos de liquidação duvidosa, prevista no art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei ° 9.065, de 20 de junho de 1995. Comprovada a dedução de tais valores deve se manter o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. MANUTENÇÃO INTEGRAL. Na ausência de argumentos diferenciados, aplica-se ao lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao IRPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
8198540 #
Numero do processo: 10865.001859/2010-08
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida para que o presente processo seja apensado aos de nº 10865.001855/2010-11 e nº 10865.001857/2010-19, pendentes de julgamento de recursos voluntários, que deverão ser apreciados em conjunto, por conexão. Posteriormente, encaminhe-se o presente processo ao conselheiro relator, para prosseguimento e, caso aplicável, também para julgamento em conjunto dos Recursos Especiais dos demais processos a ele juntados por apensação.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
8259912 #
Numero do processo: 13808.000838/00-60
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FATURAMENTO. A base de cálculo da COFINS na vigência da Lei Complementar nº 70/1991 é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
8265899 #
Numero do processo: 10872.720095/2016-41
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência e encaminhar o processo à 1ª Seção do CARF, para sorteio e julgamento.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
8468984 #
Numero do processo: 10980.926915/2009-51
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3002-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
8205597 #
Numero do processo: 10920.001133/2007-50
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. NATUREZA JURÍDICA. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pelo art. 4° da Lei 4.156, de 1962, trata-se de obrigação de natureza administrativa entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Recita Federal do Brasil (RFB), por expressa determinação legal (art. 74, § 12, II, "e", da Lei n° 9.430, de 1996), é vedada a compensação pelo sujeito passivo de débitos tributários próprios com crédito não proveniente de tributos administrados pelo referido Órgão. MULTA ISOLADA NÃO-AGRAVADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade tributária pela multa isolada não majorada prevista no inciso II do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005, é de natureza objetiva, por tanto, independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Fernandes do Nascimento
8389437 #
Numero do processo: 11040.001501/2004-95
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, confon-ne determina o artigo 72, 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9393/96, Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do 1TR, ela deve estar averbada à margem da matricula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nºs 9393/96 e 4371/65 (Código Florestal), A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido, Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
8960529 #
Numero do processo: 18470.903017/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2011 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. A eventual redução de valor de CSLL já informado em DCTF deve estar amparada em sólidos documentos contábeis e fiscais, sob pena de não acatamento do crédito pleiteado, mormente quando não mais possível a apresentação de DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1401-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano