4567645
# Numero do processo: 10283.003810/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.
Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010).
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9524812
# Numero do processo: 13643.000708/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 01.
Demonstrada a existência de ação judicial já transitada em julgado que reconheceu a isenção, para fins de IRPF, dos rendimentos objeto do lançamento, tal implica em renúncia à via administrativa. Não cabe mais manifestação por esta instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
4573868
# Numero do processo: 13738.000385/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
5746063
# Numero do processo: 10660.004832/2002-55
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO
TRIBUTADO
O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT).
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGALIDADE.
As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern invocaram a Súmula CARF n° 20 para votar pelas conclusões do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
5267116
# Numero do processo: 19515.001439/2002-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que fará declaração de voto.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4567200
# Numero do processo: 10830.720387/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Para que o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT seja revisto, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, comprovando que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município, devendo conter os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 146533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9524801
# Numero do processo: 10215.000245/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2000
ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9522182
# Numero do processo: 10865.902105/2008-44
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CREDITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.
Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA.
Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA
ESFERA ADMINISTRATIVA,
Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9519079
# Numero do processo: 10882.000710/2003-66
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001
CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA
Deve ser anulado o processo quando decisão que se encaminhe para não reconhecer direito de contribuinte não !he permite o exercício de sua defesa de forma ampla, mesmo tendo a Administração servido-se de regra legal para amparar o ato.
Numero da decisão: 3803-000.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que uma nova decisão seja proferida, conhecendo da documentação que instrui a Manifestação de Inconformidade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9518032
# Numero do processo: 10768.012752/2001-94
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996
PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o PIS é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição de crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de junho/94, agosto/94, Novembro/94, dezembro/94, março/95 e junho/95. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin para a redação do voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO