4615311
# Numero do processo: 19515.000389/2007-04
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR -
RECURSO DE OFICIO
Não pode prosperar a exigência fundada na suposta omissão de rendimentos recebidos do exterior quando a fiscalização não comprovou o efetivo recebimento dos valores em exame. Correta a decisão recorrida que reconheceu tal mácula no lançamento.
IRPF - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
Não pode prosperar a exigência findada na apuração de acréscimo
patrimonial a descoberto quando, na apuração deste, a fiscalização não comprovou a efetividade dos dispêndios considerados no quadro de apuração desta. O efetivo dispêndio há de ser comprovado pelo Fisco para que possa dar ensejo a tal tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.379
Decisão: ACORDAM os Membro do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
4432813
# Numero do processo: 14333.000627/2007-98
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004
MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.761
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora
Carlos Alberto Mees Stringari
Relator/Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4502827
# Numero do processo: 12466.001141/2001-41
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 06/03/2001
Enquadra-se no código NCM 8543.89.99 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT2014".
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.119
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que davam provimento.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto
Rodrigo da Costa Pôssas - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
4612983
# Numero do processo: 10670.000966/00-45
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4492079
# Numero do processo: 10120.005767/2007-05
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS DEPENDENTES NA DIRPF DO CONTRIBUINTE.
O Contribuinte deve necessariamente incluir os rendimentos recebidos por seus dependentes para não incorrer no ilícito de omissão de rendimentos, já que, independentemente do seu montante, os valores recebidos pelos dependentes informados na Declaração Anual de Ajuste incluem-se dentre os rendimentos tributáveis do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Sidney Ferro Barros que dava provimento parcial para compensar os valores pagos pela cônjuge.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 14/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4612463
# Numero do processo: 10120.005430/2001-02
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR
ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.
Numero da decisão: 9101-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso do contribuinte, tão somente no que tange a multa isolada concomitante com a multa de oficio, para dar-lhe provimento nessa parte e excluir a penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello, que negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4614659
# Numero do processo: 13830.000446/2005-26
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — COMPENSAÇÃO — DÉBITO
NÃO DECLARADO EM DCTF — Cabe afastar a exigência da multa de mora
quando o contribuinte quita espontaneamente a obrigação tributária de forma extemporânea mediante declaração de compensação, antes do auto-lançamento em DCTF ou do inicio de qualquer fiscalização.
Numero da decisão: 1804-000.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes que nega provimento ao recurso e apresentará declara ão de voto, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4615418
# Numero do processo: 19679.012454/2004-11
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —
Exercício: 1997 a 1999
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL - É de cinco anos o prazo para o exercício de direito
creditório supostamente apurado, mediante restituição ou compensação, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando o pedido de restituição original foi apresentado em 23/09/04 e os pagamentos alegadamente indevidos foram concretizados entre 31/07/96 e 31/07/98.
Disposição do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4614936
# Numero do processo: 13986.000205/2004-22
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4419046
# Numero do processo: 19515.002483/2004-47
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
Rejeitam-se as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1ª instâcia, quando não constatado nenhum vício ou omissão que possa implicar cerceamento de direito de defesa.
PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícias quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento e quando versar sobre matéria de direito.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
Devido à relação direta de causa e efeito aplica-se ao lançamento decorrente o decidido com relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1401-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Karen Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS