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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750463 #
Numero do processo: 13839.002211/2002-46
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da impugnação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Tratando-se de matéria diversa, o recurso deve ser conhecido. ESTIMATIVAS IRPJ E CSLL. A falta de pagamento de estimativas leva à aplicação de multa isolada, não sendo possível exigir a estimativa após o encerramento do ano-calendário, pois estes valores já estarão compondo o cálculo do IRPJ e CSLL em 31/12. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4755694 #
Numero do processo: 10711.006244/97-30
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "Não constitui infração a mera invocação de isenção na declaração de importação, conforme entendimento do Ato Normativo CST nº 10/97". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 301-28798
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4750575 #
Numero do processo: 10830.007752/2007-67
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/0611999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/200.3, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A decisão de nulidade não tem o condão de afastar a decadência que já tinha atingido parte do lançamento original. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70,235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. Não ocorre a denominada prova emprestada quando não há utilização de prova produzida em outro processo. No caso presente, para o ano-calendário 2001, ocorreu a utilização de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo ao Fisco Estadual, conforme previsão em convênio de cooperação. MULTA AGRAVADA. Não deve ser aplicada a multa agravada de 112,5% se não fica demonstrada ação ou omissão do contribuinte com o objetivo de retardar ou impedir a atividade de fiscalização. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. Caracterizada a omissão de receita, relativa ao ano-calendário de 1998, cuja matéria já se tomou definitiva no âmbito administrativo, em procedimento fiscal distinto, denotando a conseqüente superação do limite de receita admissivel na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte de dita forma de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, .30/09/2001, .31112/2001, 31/0312002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/1212002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO. A empresa optante pelo SIMPLES, por restar desobrigada legalmente da manutenção de escrituração regular completa, está sujeita ao arbitramento do seu lucro, nos periodos em que se operarem os efeitos da exclusão, mormente quando não comprova manter facultativamente a escrituração requerida para a apuração do lucro real. O fato gerador do tributo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, comprovada, no presente caso, pela apresentação da Declaração Simplificada e pelas informações prestadas ao Fisco Estadual. A receita bruta e o faturamento conhecidos devem prevalecer na determinação do lucro arbitrado, nos termos da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. À CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente. A base de cálculo da CSLL das empresas sujeitas ao arbitramento do lucro, porque desprovidas de escrituração contábil, corresponde a 12% da receita bruta, como definida na legislação vigente, acrescida dos demais rendimentos de capital, eventualmente auferidos. Retifica-se o lançamento para excluir o valor da contribuição social sobre o lucro líquido já pago na sistemática do SIMPLES e/ou declarado no PAES, observados os percentuais previstos, conforme a faixa de receita bruta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o 3 O trimestre de 1999 e afastando a multa agravada de 112,5 %, mantendo a multa de ofício de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4752989 #
Numero do processo: 10909.003734/2005-93
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica na renúncia de fazê-lo pela via administrativa. O exercício dessa opção é irretratável, ainda que o processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1201-000.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, que conheciam do recurso, para determinar a remessa dos autos à DRJ, para exame das razões de mérito. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho apresentará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4753197 #
Numero do processo: 19679.015778/2004-19
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Preliminar de decadência acolhida
Numero da decisão: 2101-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4752010 #
Numero do processo: 13976.000272/2001-13
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. REC Negado. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda; e II) em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
4735051 #
Numero do processo: 37169.005389/2006-71
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recuso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
4735274 #
Numero do processo: 13609.000112/97-13
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPLCRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTODAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONIRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção ']uris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cotins (pessoas tisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei no 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4753141 #
Numero do processo: 10768.004792/2002-43
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - fRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONTRADIÇÕES EXTERNAS • Só as contradições entre os fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão dão azo aos embargos de declaração, ou seja, só são passíveis de serem atacadas por tal recuso as contradições internas. Supostas contradições entre os fundamentos da decisão e peças externas, mesmo internas do processo, não compõem matéria passível de ser atacada por embargos de declaração.. Considerando a decisão como um único texto, os embargos de declaração só são oponíveis contra contradições intra-textuais e não inter-textuais.
Numero da decisão: 1201-000.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos propostos nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4750594 #
Numero do processo: 11444.000510/2007-69
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002, 2003, 2004 Ementa. NULIDADE. Nula a decisãode1ª instância que não analisa ao argumentos dos sujeitos passivos solidários que, intimados, apresentam impugnação tempestiva.
Numero da decisão: 1302-000.329
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO