8006847
# Numero do processo: 11042.000430/2005-74
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 13/12/2005
CERTIFICADO DE ORIGEM. DATA DE EMISSÃO ANTERIOR A
FATURA COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
0 tratamento preferencial não deve ser reconhecido quando o Certificado de Origem foi emitido em data anterior à da fatura comercial que instruiu a declaração de importação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Vencido Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7689166
# Numero do processo: 13832.000176/99-70
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.993
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
7142248
# Numero do processo: 13956.000086/2005-46
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Demonstrado que a receita bruta no ano-calendário 2000 ultrapassou o limite de R$1.200.000,00, confirma-se a exclusão do Simples no ano de 2001.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a proposta do Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para a conversão do julgamento em diligência, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
6485734
# Numero do processo: 11610.009480/2003-63
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples.
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034/00, as
empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e
estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam somente as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tinham sido definitivamente excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após a edição da Lei n° 10.034/2000.(Inteligência do § 3º do artigo 10 da Instrução Normativa
SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em consonância com o disposto no art.106, inciso II, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-000.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EsterMarques Lins de Sousa
7150404
# Numero do processo: 10166.001546/00-95
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA.
Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa.
Recurso de Divergência a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-03.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6877486
# Numero do processo: 10660.001231/89-06
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 108-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
7498829
# Numero do processo: 10845.009776/86-32
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de volumes.
Exigível o tributo, do transportador, mesmo nos casos de mercadoria importada sob regime especial.
Excluída a multa, pela denúncia espontânea da falta.
Recurso provido, em parte
Numero da decisão: 301-25.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, em dar provimento, em parte, apenas para excluir a penalidade, face ao disposto no art. 138 do CTN, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Paulo César
Bastos Chauvet, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e José Maria de Melo, Relator originário. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro José Façanha Mamede.
Nome do relator: Jose Maria de Melo
7142239
# Numero do processo: 13558.000156/91-92
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.864
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6425055
# Numero do processo: 10880.039984/95-85
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA.
Dispõe, o art. 1° da Portaria n°03, de 3 de janeiro de 2008, que o recurso de
oficio será verificado sempre que a decisão da DRJ exonerar crédito
tributário superior à R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Estando o valor exonerado no presente feito abaixo do limite de alçada, não deve ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-000.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por se tratar de recurso de oficio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
7409384
# Numero do processo: 10805.004076/93-66
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTA-FISCAL COM LANÇAMENTO DE TRIBUTO EM ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA VENDA FUTURA ONDE AINDA NÃO HÁ
INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER NEGOCIADO - INEXIGÍVEL - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR RECOLHIMENTO DO RIBUTO (art. 236, VII , c/c 239, ambos do RIPI/82) - LANÇAMENTO FINSOCIAL REFLEXO. 1 - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega
futura com cobrança antecipada de imposto, onde há obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo IPI.
Numero da decisão: CSRF/02-01.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire