4657460
# Numero do processo: 10580.004017/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - São dedutíveis, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a título de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de valores superiores aos fixados na sentença ou acordo constitui liberalidade, não podendo ser objeto de dedução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.914
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4655057
# Numero do processo: 10480.013986/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Os valores alegadamente recolhidos ou objeto de parcelamento devem ser devidamente comprovados, sob pena de manutenção da exigência via auto de infração. PASEP. BASE DE CÁLCULO. MP N° 1.212/95. A partir da entrada em vigor da MP n° 1.212/95 (março/1996), as receitas de faturamento submetidas à incidência do PIS/Pasep transcendem as decorrentes de vendas, não mais se lhes aplicando a Lei Complementar n° 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78593
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4656834
# Numero do processo: 10540.000718/2005-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA –Nos casos multa por atraso na entrega de declarações a decadência é regida pelo art. 173, inciso I do CTN, o que significa dizer que o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quando a ciência ao lançamento é dada antes do termo final de contagem do prazo inocorre a decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias que dava provimento.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4653876
# Numero do processo: 10467.004599/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa, conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO ATIVADOS - De acordo com o artigo 12, § 3° da Lei n° 8.023/90, as pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção, tais como construção e manutenção de aviários, podem ser depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que deveriam ter sido ativados.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos lucros considerados distribuídos.
IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n° 11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE.
IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (criação de frangos) devem ser tributadas com a alíquota majorada pelo artigo 12 da Lei n° 8.023/90, conforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01-0.464/84.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Conforme ADN-COSIT n° 01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 101-92858
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão nº 101-92.177, de 15.07.98, para DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, as parcelas de Cr$ 578.271.678,43, Cr$ 132.951.280,91 e Cr$ 2.818,91, respectivamente nos períodos base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4656909
# Numero do processo: 10540.001260/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir à metade a base de cálculo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4658018
# Numero do processo: 10580.008348/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4654820
# Numero do processo: 10480.010370/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Encontrando-se o sujeito passivo sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário dos gravames sob discussão, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - São devidos os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições inclusive enquanto a sua cobrança esteja suspensa por decisão judicial.
ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE nº 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido do exercício, o que deve ficar provado por ocasião do lançamento de ofício.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - Admite-se a cobrança de juros de mora tomando por base a Taxa Referencial Diária-TRD - nos termos da Lei nº 8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou eficácia, nos termos do disposto no artigo 43 (MP 298) somente a partir de 01.08.91, vedada, pois, a retroação de seus efeitos.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04217
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4656544
# Numero do processo: 10530.001560/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4655512
# Numero do processo: 10508.000040/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18363
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4657694
# Numero do processo: 10580.005869/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual cabível o acréscimo de juros nos termos das disposições legais relativas à restituição de indébitos.
Numero da decisão: 106-16.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula