9508573
# Numero do processo: 00845.060034/83-95
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Declaração indevida e Infração Administrativa ao Controle das Importações.
A multa prevista no art. 108 do DL 37/66 somente é aplicável quando houver diferença de imposto apurada.
Constitui superfaturamento das importações o desembarque de mercadoria em quantidade inferior aquela constante nos documentos comerciais e aduaneiros.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-25.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 108 do Decreto 37/66, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9507561
# Numero do processo: 00875.052089/83-29
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. "DRAW BACK" só cabe a tributação e penalidades aplicáveis às mercadorias não aplicadas nos produtos exportados dentro do prazo do regime, mesmo que o Relatório de Comprovação seja apresentado fora do prazo.
Numero da decisão: 303-25.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4626382
# Numero do processo: 11020.003447/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
9507559
# Numero do processo: 10875.000006/84-41
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAW-BACK - Comprovado, através de relatórios o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada.
Recurso provido parcialmente para este fim.
Numero da decisão: 303-25.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Salustiano de Pinho Pessoa Neto, relator, e Afonso Celso Mattos Lourenço que negavam provimento ao apelo, na forma do relatório e votos que passam a integrar presente julgado. Designado relator o Conselheiro Luiz Carlos Nogueira.
Nome do relator: SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO
4749517
# Numero do processo: 10530.001035/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. COMPETÊNCIA.
Alterar a base de cálculo para aumentar o valor dos rendimentos tributáveis é atividade vinculada à autoridade fiscal detentora de poderes para constituir o crédito tributário. Por falta de competência, defeso à autoridade julgadora agravar a exigência, ainda que o fato considerado seja conhecido das partes
litigantes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-002.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reformar a decisão de primeira instância, e assim, restabelecer o montante dos rendimentos tributáveis, referente à fonte pagadora W.S. Pinto, no valor declarado pelo contribuinte de R$ 14.619,00.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4638911
# Numero do processo: 10855.000492/97-88
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/06/1994 a 31/07/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA
A competência para majorar exigência constituída por meio de auto de infração, pertence à autoridade lançadora, por meio de lançamento complementar, impedido o órgão julgador de fazê-lo. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida. Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão da DRJ, para que a autoridade tributária com jurisdição sobre o recorrente dê à matéria: a) afeta ao Poder Judiciário o tratamento determinado pela tutela que transitar em julgado no processo judicial respectivo, e; b) discutida nesta esfera administrativa o tratamento que ficou decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 201-76.797, de
27/02/2003.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4623144
# Numero do processo: 10314.000536/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4749519
# Numero do processo: 13063.000123/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado
dos Reis, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9500171
# Numero do processo: 17734.721641/2018-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2019
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO. INVALIDADE.
Improcede a exclusão do Simples ancorada na existência de débito com exigibilidade não suspensa quando comprovado que este foi objeto de pagamento regular e tempestivo.
Numero da decisão: 1002-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4624865
# Numero do processo: 10814.003807/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN