4657736
# Numero do processo: 10580.005973/96-49
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL. Notificação de Lançamento que não
preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n.
70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de
lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN,
acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4653513
# Numero do processo: 10425.002021/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA – Indefere-se o pedido de diligencia quando o contribuinte tem condições de fazer prova de suas alegações.
ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, deve ser excluída a exigência relativa a ano-calendário cujos depósitos não comprovados sejam inferiores a R$ 12.000,00 cada, e o total inferior a R$ 80.000,00.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e a de erro no critério temporal, suscitadas pelo conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que
fica vencido e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) nulidade da decisão de primeira instância; (II) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; (II) quebra do sigilo bancário. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4654219
# Numero do processo: 10480.002350/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIO - RECURSO - Considerada improcedente a exigência em primeira instância, o lançamento do Imposto de Renda - pessoa física retorna aos valores originais declarados e, em consequência, não há litígio a analisar na instância superior.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4655382
# Numero do processo: 10480.028930/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE.
Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. É legítimo o lançamento de ofício relativo a crédito tributário constituído com vistas a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência. Não prospera a preliminar de nulidade de auto de infração suscitada em razão de suposta ofensa à decisão judicial ainda em trâmite ou quando o que se discute na esfera judiciária é essencialmente crédito tributário objeto de lançamento diverso do que ora se discute.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A opção pela via judicial afasta a discussão da matéria das instâncias julgadoras administrativas.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de que ofende à Constituição.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O art. 161, § 1º, do CTN, ressalvou a possibilidade da lei estabelecer os juros de mora de modo diverso, e as Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. A regra do § 3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela EC nº 40/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4654784
# Numero do processo: 10480.010020/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DECORRÊNCIA.
A manutenção da exigência relativa à auditoria de produção no âmbito do IRPJ por meio do Acórdão nº 101-95.149 implica a manutenção da exigência do IPI nos termos definidos pela decisão proferida em primeira instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.345
Decisão: ACORDAM OS Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4657383
# Numero do processo: 10580.003202/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CSLL – IRRF - DESPESAS COM PROPAGANDA – A pessoa jurídica tem o ônus de comprovar a efetividade das despesas com propaganda, ainda que pague a esse título percentual sobre a receita bruta contratualmente avençado com sua franqueadora. A responsabilidade não se transfere a entidade associativa que receba os valores dos seus associados para coordenar a aplicação dos recursos.
IRPJ - ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA – São dedutíveis os royalties pagos a sócio pessoa jurídica com sede no Brasil. Não obstante, a lei pode determinar outras limitações percentuais de dedução.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ a matéria referente à glosa de despesas com "royalties", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam as exigências referentes %a matéria "despesas com publicidae e propaganda".
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4656017
# Numero do processo: 10510.001996/2005-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso.(Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4655270
# Numero do processo: 10480.017942/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A pessoa jurídica incorporadora é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário devido pela incorporada. No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contém sua indicação (incorporada) no pólo passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL - A argüição de realização integral do lucro inflacionário em período-base anterior somente tem eficácia se devidamente comprovada nos autos.
LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA - Admite-se a decadência das parcelas do lucro inflacionário não realizado e constantes do saldo do lucro inflacionário acumulado.
Numero da decisão: 103-22.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Victor Luís de Salles Freire que a acolhiam e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado correspondentes aos períodos abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4657483
# Numero do processo: 10580.004226/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. SÓCIO PARTICIPA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA.
É vedado à pessoa jurídica optar pelo Simples, quando seu titular ou sócio participe do capital social de outra pessoa jurídica.
De outro modo, incorrerá nas hipóteses excludentes previstas na Lei 9.317/96.
Outrossim, a exclusão da sistemática do SIMPLES surte efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a Contribuinte incorreu na situação excludente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.487
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama que deram provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4654144
# Numero do processo: 10480.001594/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção. IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º).
Numero da decisão: 106-08637
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.947, de 17/04/96. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes