4616071
# Numero do processo: 36266.004193/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quanto lhe comine penalidade menos severa que prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.701
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma ordinária da Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que a multa deve ser calculada conforme a nova redação do Art. 52 da Lei 8.212/1991, e comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica à recorrente, na forma do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4613032
# Numero do processo: 10675.004522/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006
NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 23, § 1º, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 2401-000.838
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4610788
# Numero do processo: 10480.004150/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DÉBITOS COMPENSADOS — ACRÉSCIMOS — Os débitos compensados que, na data da apresentação da declaração de compensação, se encontram vencidos, sujeitam-se aos acréscimos de juros e multa de mora.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4612381
# Numero do processo: 19679.000538/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento integral.
Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4607234
# Numero do processo: 10840.000926/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base na declaração do contribuinte, que não indica qualquer exploração do imóvel no ano-base; sua classificação passa de empresa rural para latifúndio por exploração. Inexistindo evidência da exploração, e omitindo-se o contribuinte, embora convidado a manifestar-se. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-69.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente o conselheiro Henrique Neves Da Silva.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4616976
# Numero do processo: 10620.000716/2005-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de sua averbação anteriormente à data do respectivo fato gerador. Aceitam-se, em respeito ao Princípio da Verdade Material, outros documentos hábeis/idôneos que atestem a existência da respectiva área.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.586
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
4606076
# Numero do processo: 10680.008197/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.
A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96.
INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os
Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao
julgamento a Dra, Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4617862
# Numero do processo: 10830.007897/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Constatada insuficiência de valores na conversão de depósitos judiciais em renda, deve ser efetuado o lançamento para exigir o recolhimento da diferença apurada, acompanhado dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.103
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Câmara do segundo Conselho de Contribuintes, negou-se provimento ao recurso: I) Pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) Por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (relatora). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4611857
# Numero do processo: 13736.000697/2004-06
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado
no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO AO
FORMULÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Ainda que utilizado o formulário pelo contribuinte sem que ocorra a hipótese de exceção prevista em norma tributária complementar, o fato de o sistema eletrônico não aceitar o Pedido de Restituição/Compensação — Per/Dcomp
após julgada essa questão formal no âmbito administrativo, impõe-se que o Pedido de Restituição seja considerado formulado pelo contribuinte e analisado, pela autoridade competente, o mérito do direito substantivo de fazer ou não jus à restituição pleiteada, sob pena do Estado se locupletar indevidamente.
Numero da decisão: 1801-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) REJEITAR a preliminar suscitada, confirmando o decurso de prazo para pleitear a restituição dos tributos recolhidos em períodos anteriores a 04/11/1999; 2) No mérito, DAR provimento ao Recurso Voluntário, declarando que o pedido deva ser considerado formulado, porém sujeito ainda à verificação pela autoridade competente, por razões diversas daquelas aventadas pela recorrente.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4612020
# Numero do processo: 13839.001819/99-51
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - CONTRARIEDADE À LEI. Em sede de preliminar de admissibilidade do recurso, só é dado verificar, em tese, e apenas em tese, se o apelo de natureza especial logrou demonstrar que a decisão fustigada foi proferida contrariamente à lei - hipótese que se afigura ao caso dos autos, cabendo, na análise de mérito, aí sim, decidir se o acórdão recorrido pautou-se dentro dos ditames legais.
Recurso especial conhecido e no mérito negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda (Relatora), e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda