4661389
# Numero do processo: 10660.004340/2001-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - COMPATIBILIDADE - A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karenn Jureidini Dias de Mello Peixot que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4661812
# Numero do processo: 10665.001296/00-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.990
Decisão: ACÓRDÃO os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4662935
# Numero do processo: 10675.001774/2003-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício no mesmo lançamento.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1999
PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA - A exclusão, na apuração do lucro real, de valores referentes à propaganda partidária gratuita só é admissível a partir do ano-calendário de 2000.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1999
DEPÓSITOS JUDICIAIS - Incabível a exclusão de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições enquanto encontrar-se suspensa a sua exigibilidade.
Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade manter a glosa da despesa de propaganda partidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianhci e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, MANTER a glosa de despesa de PIS e COFINS discutidos judicialmente. Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará declaração de voto.
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4663021
# Numero do processo: 10675.002201/99-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO SUMÁRIA - LUCRO REAL - O lucro real corresponde ao lucro líquido do período-base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação que rege a matéria.
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção monetária do IPC/BTNF poderá ser excluída do lucro líquido na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, respeitados os percentuais definidos na legislação, desde que no período de 1990 a 1993, respectivamente, houvesse lucro real suficiente para absorver seu valor.
PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - LIMITE - No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento.
Lançamento procedente.
Numero da decisão: 105-13882
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4663226
# Numero do processo: 10675.004845/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar a exigência imposta no auto de infração, impõe-se a manutenção da decisão nos exatos termos em que proferida.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4659501
# Numero do processo: 10630.001248/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4663478
# Numero do processo: 10680.000685/96-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15530
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4660627
# Numero do processo: 10650.001188/00-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES – É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art.41 da Medida Provisória nº2.113/01.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Tânia Koetz Moreira e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4659600
# Numero do processo: 10640.000031/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Os valores recolhidos excedentes da alíquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL, excluídas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação judicial, são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4660708
# Numero do processo: 10650.002224/99-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - É condição essencial para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento