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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678575 #
Numero do processo: 10850.003402/2003-60
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL OMITIDA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a movimentação financeira do sujeito passivo decorre do exercício de atividade rural cuja tributação foi omitida, ainda que parcialmente, a exigência do crédito tributário, por força do disposto no artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.801
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Por maioria de votos, CONHECER do recurso especial para NEGAR-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso para restabelecer a tributação na forma original do lançamento. Os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões que entende ser possível a redução da base de cálculo aos limites da atividade rural. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Antonio Praga apresentarão declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4696063 #
Numero do processo: 11065.000172/2001-34
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – ANO DE 1999 - LUCRO PRESUMIDO – RECEITA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA, EM DOMICÍLIO, À POPULAÇÃO URBANA – PERCENTUAL APLICÁVEL – O fornecimento de água tratada, encanada, em domicílio, não configura prestação de serviços em geral, devendo ser tributado pelo imposto de renda de pessoa jurídica, quando eleita a modalidade de tributação pelo lucro presumido, mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta dessa atividade. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4678954 #
Numero do processo: 10855.001169/2003-31
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – Dentro do ano-calendário, a base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre o lucro estimado não recolhido ou a diferença entre o valor devido e o recolhido até a operação do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite da base de cálculo é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória. Recursos improvidos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.761
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4651861 #
Numero do processo: 10380.005921/2002-65
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – PIS – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4642608 #
Numero do processo: 10120.000487/00-37
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4694927 #
Numero do processo: 11030.002986/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. O SIMPLES oferece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e as empresas de pequeno porte, conceito no qual não estão compreendidas as fundações. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.836
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4643086 #
Numero do processo: 10120.001866/2001-14
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Decorrendo o lançamento de ofício de exigência do diferencial IPC/BTNF volvida para o ano de 1989 quando a legislação de regência obrigava o sujeito passivo a adotar este índice para o cálculo do lucro inflacionário, não pode, decorridos mais de 5 (cinco) anos, volver ao referido ano de 1999 e assim apurar em exercícios subsequentes não decaídos, diferenças que poderiam decorrer do cômputo deste diferencial. O princípio constitucional da irretroatividade das leis e o comando específico de legislação que indicava dever o sujeito passivo se subordinar ao BTNF anula o comando legislativo subseqüente da lei 8.200/91, para se admitir certo diferencial entre o índice do BTNF e do IPC para assim se determinar o refazimento do lucro inflacionário em 1989 e cobrança de diferenças não decaídas a partir deste diferencial.
Numero da decisão: 103-21.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Nilton Pêss (Relator), que o provia parcialmente para acolher a decadência apenas em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, e a conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nilton Pess
4692732 #
Numero do processo: 10980.015717/98-37
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEI ORDINÁRIA - PRAZO DE DEZ ANOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-20.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4647447 #
Numero do processo: 10183.005024/2001-05
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº. 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4658950 #
Numero do processo: 10620.001233/2002-56
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL. O ADA não é o único meio de prova da existência da referida área. O reconhecimento de isenção do ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO