4797934
# Numero do processo: 10825.000449/89-41
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANCAMENTO DECORRENTE - 1RPF - EXERCÍCIO DE 1985 - Na
confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente
dentro do principio da causa e efeito
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4797159
# Numero do processo: 10640.001449/87-92
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATE
RIM. - RETIFICAÇÃO DE ACORDAO - As inexati
dões materiais, devidas a lapso manifesto,
existentes na decisão adotada pela Câmara,
são corrigidas mediante retificação doAcOr
dão (art. 26 do Regimento Interno - Portaria
n9 537, D.O.U. de 20/07/92).
Numero da decisão: 103-13.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-10.273, de 29.03.90, cuja decisão passa a ser: dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo do IRF, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, as quantias de Cr$ 410.200 e Cr$ 551.682, bem como reduzir a multa de 150% para 50%
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4789377
# Numero do processo: 11041.000133/90-28
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF- LUCRO ARBITRADO - Correta a decisão que arbitra
lucros quando a comprovação dos recursos
não está lastreada em documentos idôneos. O lucro
arbitrado e distribuído ao sócio deve ser aceito
para justificar o aumento de capital social da empresa.
Numero da decisão: 102-30.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para anular o Acórdão N° 102-28.075 e rejeitar a preliminar de nulidade, excluindo da base de cálculo a importância NCz$ 70.676,23, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
4793883
# Numero do processo: 13851.000257/91-11
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovada a existência de
prejuízo fiscal compensável, improcede a exigência fiscal que teve
como base exatamente a inexistência desse prejuízo.
Numero da decisão: 108-02.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794680
# Numero do processo: 10880.027746/89-51
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — A presunção legal aplica-se para os créditos do balanço de final de exercício, quando não comprovado o pagamento dentro do próprio exercício. Lançamentos a crédito de caixa e a débito de fornecedores dentro do próprio exercício, mesmo que no contexto indiquem possíveis infrações, não justificam a presunção e conseqüente inversão do ônus da prova.
SUPRIMENTOS — Os empréstimos de sócios devem ser comprovados
mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, confirmando a efetiva entrega dos recursos à empresa, bem como a origem dos mesmos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 149.099.479,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4796506
# Numero do processo: 13856.000126/90-02
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Incabível imposição
por omissão de receitas considerando o valor integral de
determinadas aquisições, mormente quando se trata de produtos com
preço controlado cuja margem de lucro é conhecida.
PASSIVO FICTÍCIO - Cabível a exigência quando o contribuinte
não logra infirmar fatos que caracterizam referida situação.
RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não escrituração de
receitas de aplicações financeiras constantes de conta corrente
bancária que recebe os depósitos provenientes das vendas da
empresa, justifica a imposição por receitas omitidas.
GLOSA DE DESPESAS - Excluem-se da exigência os valores cujos
dispêndios resultaram comprovados com documentação hábil e
idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 42.435.724,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4793722
# Numero do processo: 13971.000394/91-71
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É de se dar
provimento ao recurso quando o lançamento suplementar derivou da glosa de compensação espontânea de prejuízos, estes compensados de oficio com matéria exigida em outro processo, quando neste outro processo restou cancelada a exigência.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-04.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793903
# Numero do processo: 10830.005753/90-21
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS -DECORRÊNCIA -PJ/LUCRO ARBITRADO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo
decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur
so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin Carvalho Vianna, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Adelmo Martoins Silva
4621439
# Numero do processo: 36830.004313/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN, É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.
ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O EFETIVO CONTROLE DO AMBIENTE DE TRABALHO.
O adicional da alíquota para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da concessão de aposentadoria especial incide quando a empresa não demonstra mediante a apresentação dos relatórios PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e PCMAT, que adota medidas para o eficaz controle dos riscos ambientais e agentes nocivos a que estão expostos os seus segurados empregados. A falta de apresentação de referidos documentos e relatórios, nos termos da legislação, ou a sua incompatibilidade entre si, autoriza o lançamento do crédito tributário. Precedentes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.000
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Seguida Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a regra expressa no § 4°, Art. 150, I do CTN, as contribuições previdenciárias apuradas até 04/2000, anteriores a 05/2000, na forma do voto do relator. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
4740788
# Numero do processo: 16327.001216/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de
inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as outras receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-001.122
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA