9302318
# Numero do processo: 10935.722414/2019-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2019
NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.
PROVA EMPRESTADA.
No processo administrativo fiscal, em se tratando de averiguação do acervo fático-probatório, o julgador tem a liberdade de formar sua convicção atribuindo valor aos elementos que evidenciam a persuasão racional fundamentada a respeito da verdade material. A utilização de prova emprestada produzida em outro procedimento condiciona-se ao juízo de adequação e ao crivo do contraditório.
COMPETÊNCIA E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
As atribuições do AFRFB são aquelas inerentes à competência da RFB, em especial, proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, executar procedimentos de fiscalização, praticar os atos definidos na legislação específica, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal.
TERMO DE EXCLUSÃO. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
A optante que que realize cessão ou locação de mão de obra não pode recolher os tributos na forma na forma do Simples Nacional. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, essa é efetivada de ofício com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva, ocasião em que fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
TERMO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA.
A optante que se constitua por interposta pessoa não pode recolher os tributos na forma na forma do Simples Nacional. Tem efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, ocasião em que fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Essa circunstância impede a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos 10 (dez) anos-calendário seguintes, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.
Numero da decisão: 1003-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva Presidente e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4576163
# Numero do processo: 15586.001615/2010-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008
VALIDADE DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TERCEIROS.
A declaração em GFIP das contribuições previdenciárias e o não
recolhimento das referidas para os terceiros, valida o lançamento, pois a empresa foi excluída do SIMPLES.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
6989698
# Numero do processo: 10830.001432/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
SIMILARIDADE. Comprovado nos autos que o contribuinte atendeu aos
requisitos necessários para usufruir da isenção requerida.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez a Defesa oral o Dr. Roberto Silvestre Maraston — OAB/SP n° 22.170.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
9329067
# Numero do processo: 10711.007131/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - o produto "Amina 2HBG - Estearil Dimetil Amina
Dest", na forma como foi importado, identificado pelo Laboratório de Análises como uma amina graxa sem constituição química definida,
classifica-se no código tarifário 3823.90.9999.
Numero da decisão: CSRF03-02.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4824708
# Numero do processo: 10845.003675/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de importação - Revisão Aduaneira - Reclassificação - Na conformidade dos laudos do INT e do LABANA , o produto BENTONE SD 1 não é argila natural ativada a sua classificação correta é no código TAB/SH
3823.90.9999.
Numero da decisão: 301-27.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756012
# Numero do processo: 10830.004632/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Numero da decisão: 301-27.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para retificar o acórdão nº 301-25.859 para excluir dele a absolvição da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606201
# Numero do processo: 10711.003831/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Produto importado que se identifica com o licenciado (G.I.), ambos do mesmo código tarifário (NBM/SH), embora divergentes quanto à configuração molecular e à forma de apresentação (Sal em lugar de ácido).
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4822741
# Numero do processo: 10814.006521/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1 - Reagentes de diagnóstico. Classifica-se no Código
TAB 3822.00.9900.
2 - Multa de mora incabível, conforme
jurisprudência da Câmara.
3 - Recurso parcialmente provido para excluir da autuação a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e por maioria de votos, em excluir de oficio a multa de mora, vencido a Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento total, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4607290
# Numero do processo: 10845.002163/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
l. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera suposição de fato e não prospera;
2. Laudo alheio aos autos também não ampara desclassificação fiscal, a parí;
3. Em ambos os casos, prevalece o código TAB adotado pelo
importador. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os produtos objetos das Dls 09053/87 e 020590/88 por falta de amostra,na forma do relatório e voto, q e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9291759
# Numero do processo: 37019.000527/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 30/04/2007
Ementa:
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização
Numero da decisão: 2403-001.167
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI