7689180
# Numero do processo: 10920.002667/2002-99
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/2002
Assegura aos exportadores o crédito prêmio à exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei 491/69, referente à exportação efetivadas até 05 de outubro de 2000, observado a legislação a aplicável ao tempo da efetiva exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
6925777
# Numero do processo: 11020.002394/2004-51
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. LUBRIFICANTES, PARTES E PEÇAS.
O creditamento sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças é possível quando relacionado diretamente ao setor produtivo.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. ATIVIDADES RELACIONADAS COM OBJETO SOCIAL. EXTRAÇÃO DE TORAS, ROÇADAS. CORTE.
O creditamento sobre despesas como de extração de toras e roçadas, é possível quando relacionado diretamente ao setor produtivo.
Quanto aos serviços de corte, dá-se o creditamento, desde que comprovado pela emissão de nota fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-001.250
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, dar parcial provimento ao recurso voluntário. 11020002394200451
Quanto ao crédito de lubrificantes e combustíveis e ao crédito de partes e peças, negado provimento por maioria.
Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida -relator.
Designada Conselheira Mércia Helena Trajano D' Amorim para redigir o voto vencedor.
Quanto ao crédito de Cofins sobre serviços, dado parcial provimento pelo voto de qualidade.
Quanto aos serviços de corte, desde que comprovados pela emissão de nota fiscal de acordo com a legislação, vencidos Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e
Luciano Lopes de Almeida Moraes-relator, que davam parcial provimento incluindo plantio, roçado e corte. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D' Amorim para redigir o voto
vencedor, a qual deu parcial provimento ao recurso para os serviços de corte, desde que efetuados em conformidade com o previsto em lei.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7920812
# Numero do processo: 10070.001792/2007-44
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-Calendário: 2006
DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA PERÍODO.
Havendo impedimento legal para retificação DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronaldo Redenschi OAB/RJ - 94.238.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
7573044
# Numero do processo: 19515.000807/2002-41
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO. EFICÁCIA
PROBANTE. Cópia reprográfica autenticada de contrato tem o mesmo valor probante do documento original no âmbito do processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 1103-000.164
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, retificando o Acórdão n° 101-95.404 para: rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo tributável para R$ 677.621,37 e determinar o cancelamento das exigências de PIS e de Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA
6663982
# Numero do processo: 10730.000643/2006-66
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Exercício: 2007
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO
Comprovado que os débitos inscritos na Divida Ativa da União estavam com a exigibilidade suspensa, deve ser deferido o pedido de inclusão no Simples, protocolado em 31/01/2006, com efeitos a partir de janeiro de 2006.
Numero da decisão: 1803-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Bcnedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6875791
# Numero do processo: 10950.002755/2007-48
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2004, 2005
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há nos autos nada que indique, ainda que palidamente, tenha havido algum tipo de cerceamento de defesa. O argumento da recorrente de que a autoridade administrativa não aceitou suas justificativas quanto à origem dos depósitos bancários mantidos à margem da escrituração, muito mais se assemelha ao inconformismo reservado ao mérito do recurso do que com vícios formais na decisão recorrida.
PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Considera-se, tendo em vista o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, presunção legal de omissão de receita a manutenção de depósito bancário cuja origem, muito embora intimado, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1802-000.751
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7368871
# Numero do processo: 10510.001038/2005-16
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.
Data do Fato Gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A presunção legal de omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte regularmente intimado.
Ao Fisco cabe apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para ter as condições necessárias à efetivação do lançamento por omissão de receita.
Numero da decisão: 1301-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6485735
# Numero do processo: 10580.006254/2004-43
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS.
A falta de comprovação da ciência do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES e, não comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a
Recorrente permanecer no SIMPLES desde a data do inicio do efeito de sua opção pelo sistema.
Numero da decisão: 1802-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6482334
# Numero do processo: 13819.003504/2003-60
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBmçÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
DÉBITO QUITADO APÓS A OPÇÃO.
As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1802-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSON KICHEL
7074037
# Numero do processo: 16327.001292/2004-97
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
Ementa: INCENTIVO FISCAL, FINOR, PRAZO PARA APLICAÇÃO EM
PROJETOS PRÓPRIOS. A aplicação no fundo fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 02/05/2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridas todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.
Numero da decisão: 1401-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto