4567167
# Numero do processo: 15922.000809/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. OMISSÃO. Constatado o erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive com a inclusão de dependente que não possuía os requisitos legais para tal condição, deve ser afastado o lançamento efetuado considerando que o suposto dependente à época do fato gerador contava com idade superior ao limite legal permitido para esta condição, devendo contra este ser constituído o crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4745950
# Numero do processo: 10580.721301/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N º 8.852.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF n° 68)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4842107
# Numero do processo: 13768.000376/2007-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2004
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Caracterizado nos autos que ao contribuinte foi concedida ampla
oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como nas fases impugnatória e recursal, é de se afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4733770
# Numero do processo: 13003.000058/2003-26
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/1990 a 25/11/2004
CRÉDITOS POR ENTRADAS DE INSUMOS ISENTOS E TRIBUTADAS
COM ALÍQUOTA ZERO DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO.
Em se tratando de direito creditório reconhecido judicialmente, há de se observar os estritos termos da decisão que transitou em julgado, que autorizou o creditamento, exclusivamente, nas entradas de insumos isentos e tributados com aliquota zero,, sem correção monetária, nos termos da petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.212
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4630724
# Numero do processo: 10320.002617/2004-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.
Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4687208
# Numero do processo: 10930.001479/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 102-46.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4733688
# Numero do processo: 11618.000460/2005-19
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES.
ISENÇÃO - Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes do resgate de contribuições.
DECISÕES JUDICIAIS - Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4696226
# Numero do processo: 11065.001221/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/03/2003
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente de "depurador de ar", classifica-se no código NCM 8414.60.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO Auto de Infração. NULIDADE.
É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10,
IV, do Decreto n' 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração
não indique a disposição legal infringida. Os dispositivos legais
pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem
para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto estar este
tributo previsto em normas distintas.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.808
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a exigência do imposto de importação e para anua ar o Auto de Infração de IPI, por vicio material.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4744938
# Numero do processo: 10166.012735/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
SÚMULA CARF Nº 39
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4813175
# Numero do processo: 00875.051846/83-47
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Procedimento fiscal resultante de lançamento de tributo em processo de com provação de cumprimento de compromissos assumidos em regime de drawback,em ato de fiscalização interna, devidamente notificado o contribuinte. Desnecessária, no caso, a lavratura de Auto de Infração, instrumento próprio fiscalização externa, procedida junto
ao contribuinte. Recurso especial provido para determinar o exame do mérito do litígio pela Câmara recorrida.
Numero da decisão: CSRF/03-01.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempestividade, levantada pelo sujeito passivo. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Sebastião Rodrigues Cabral; b) dar provimento ao recurso especial e, em consequência,determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hindemburgo Dobai Teixeira, Newton Paranhos e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE