4631563
# Numero do processo: 10650.000540/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00525
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA RECONHECER EFEITOS DA DEPRECIAÇÃO E FORMAÇÃO DA RESERVA OCULTA NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A PARTIR DO PERÍODO-BASE DE 1988. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E EDUARDO OBINO QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONS. MARIÂNGELA.
Nome do relator: Natanael Martins
4631409
# Numero do processo: 10630.000594/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4630503
# Numero do processo: 10245.000790/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC n° 2).
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4630056
# Numero do processo: 10109.000679/99-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Sigilo Bancário - Dados Cadastrais - Não se constitui quebra de
sigilo bancário a informação pelo Banco, de dados cadastrais de
seus clientes, desde que precedido de pedido formal do Fisco
informando haver procedimento fiscal em curso, com a devida
identificação.
Numero da decisão: CSRF/01-03.855
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e
Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631768
# Numero do processo: 10680.001638/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art.
984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4631372
# Numero do processo: 10630.000458/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4630911
# Numero do processo: 10425.000380/90-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA / Pessoa
Física - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, mantido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03178
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que provia o recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630961
# Numero do processo: 10467.004599/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA -
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão
de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de
prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do
RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento
de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa,
conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84.
As parcelas relativas receitas e depósitos bancários não
contabilizados estão contidas no montante do saldo credor de conta
Caixa, quando constatadas em momento anterior ao maior saldo
credor encontrado na reconstituição da referida conta
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS
INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade
lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o
fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a
quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o
sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS -
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO
ATIVADOS- De acordo com o artigo 12, § 30 da Lei n° 8023/90, as
pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural
(avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção,
tais como construção e manutenção de aviários, podem ser
depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não
procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que
deveriam ter sido ativados
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS -
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o
empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros
acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e
procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos
lucros considerados distribuídos.
IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n°
11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas
omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro
líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do
RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não
se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE.
IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As
pessoas jurídicas que se dedicam exclusiva ente a atividade rural
(criação de frangos) devem ser tributadas m a alíquota majorada
pelo artigo 12 da Lei n° 8,023/90,conforme entendimento
sedimentado no Acórdão CSRF/01-0 464184.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Conforme ADN-COSIT n°
01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas
nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos 1 e II, da Lei n°
9 430/96
Numero da decisão: 101-92177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da
base de cálculo, as parcelas de Cr$ 559.583.401,24, Cr$ 1 132.951 280,92 e Cr$ 2.818,91,
respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota
de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento
de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4631128
# Numero do processo: 10510.000307/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo
pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do
crédito tributário, ou da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
1RPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de
incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se
sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em
rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
4631404
# Numero do processo: 10630.000571/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-13968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho