4632283
# Numero do processo: 10768.010870/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercido: 1999
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 1° CC n° 12).
INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadarnente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.548
Decisão: ACORDAM Os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4630376
# Numero do processo: 10183.003579/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado
pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n.
70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração,
quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui
acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do
contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos
não tributáveis ou por rendimentos tributáveis, exclusivamente, na fonte.
IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS -
Sujeita-se ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação
de bens ou direitos de qualquer natureza.
TRD Incabível a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD
no período compreendido entre as datas de 04/02 a 29/07/91.
Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
DIOGO GOMES BEZERRA.
Numero da decisão: 102-44348
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto de
infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630284
# Numero do processo: 10166.007612/87-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Tornada
insubsistente no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se contitui na própria base de cálculo
do PIS/DEDUÇÃO, descabe no procedimento de corrente a exigência da Contribuição a de Integração Social sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif
4632862
# Numero do processo: 10830.009349/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632802
# Numero do processo: 10830.006133/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
MULTA PROPORCIONAL - Não havendo como se exigir a obrigação principal, não há como manter a aplicação da multa proporcional.
MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art. 14).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas de oficio proporcionais mantidas desacompanhadas do respectivo imposto (incluídas no item 1 do Auto de Infração) e as multas de oficio isoladas (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4630074
# Numero do processo: 10120.000707/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao
contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem
dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações
registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem
à presunção de omissão de receita. TRD - APLICAÇÃO NA
CÁLCULO DE JUROS - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios,
somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da
retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o
sujeito passivo.
Numero da decisão: 106-09305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4631475
# Numero do processo: 10640.000688/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O
decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se
por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no
artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide
sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, conforme
declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 -
excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e 2 - ajustar a
exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-
13.210, de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630217
# Numero do processo: 10140.001796/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA
Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória
n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do
prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal.
Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e
anterior que defina a infração.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-11464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e
Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4631263
# Numero do processo: 10580.007226/2006-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2004, 2005
FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos beneficiários dos rendimentos e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento.
PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2).
MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC, n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 451.01/
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4632617
# Numero do processo: 10825.002089/93-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR
ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA
DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de
revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita
bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do
imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto
da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art.
14 da Lei n°8.541/92).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA -
Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos
apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o
julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo
grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre
ambos.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO -
OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no
curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que
optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro
estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir
da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann