4641906
# Numero do processo: 10070.001448/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza que acolhem a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4641274
# Numero do processo: 10980.008376/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.518
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2º Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, devido a decadência, em dar provimento ao recurso, excluindo todas as contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4642311
# Numero do processo: 10074.000932/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
É importante o lançamento relativo ao II, ao IPI e às multas previstas no RA, em seus artigos 524, 526, incisos II, III, IX e parágrafo 6º, em caso de mercadoria estrangeira em situação irregular no estabelecimento da empresa.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4642342
# Numero do processo: 10108.000105/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: REVISÃO DO VTN.
O VTN deverá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação quando este atenda às exigências da NBR nº 8.799/85.
RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.
A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente.
Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.090
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no que tange ao VTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4642823
# Numero do processo: 10120.001267/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - Somente são dedutíveis as contribuições previdenciárias efetivamente retidas ou recolhidas. Inexistindo nos autos prova da retenção ou do recolhimento, apenas do cálculo, confirma-se a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4641883
# Numero do processo: 10070.001325/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11513
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4643012
# Numero do processo: 10120.001659/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo Inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4643000
# Numero do processo: 10120.001614/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20671
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4643448
# Numero do processo: 10120.003138/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL PIS E COFINS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO.AMPLITUDE ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. PLEITO INDEFERIDO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. O prazo prescricional para o exercício da compensação inicia-se a partir da data em que fora editada a Resolução Senatorial estendendo a todos os efeitos da decisão incidental prolatada pelo e.Supremo Tribunal Federal, ocasião em que ficara declarada a inconstitucionalidade do artigo da lei na qual se fundara a exação.
COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DA CSLL COM DÉBITOS DA COFINS E DO PIS. PLEITO. DIREITO CREDITÓRIO.RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-07838
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima vota pelas conclusões.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4643453
# Numero do processo: 10120.003167/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTA . A teor do aritgo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% ( meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74209
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer