4702044
# Numero do processo: 12466.000903/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
REDUÇÃO DO IPI – EX TARIFÁRIO
A interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal deverá ser feita de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta.
O conceito de microônibus apresentado na Ex 004 da posição 8702.10.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, que o veículo ASIA/TOPIC AM tem capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista) e possui corredor externo para circulação dos passageiros, e que assim atende os requisitos da norma para usufruir do benefício fiscal.
NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-30021
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702285
# Numero do processo: 12689.001146/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Não cabe a aplicação de multa de ofício quanto há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através de medida judicial, anteriormente ao lançamento de ofício, conforme previsto no art. 63 da lei 9430.
Recurso integralmente provido posto que preclusas as demais questões.
Numero da decisão: 303-31.959
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Rubem Tadeu Cordeiro Perlingeiro, OAB 071430/RJ.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4703024
# Numero do processo: 13027.000091/98-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, "sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As "sobras", para terem o condão da não-incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários.
Numero da decisão: 103-20.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências referentes aos meses de julho a dezembro de 1993, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que proveu integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4701714
# Numero do processo: 11831.000441/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1999 – Restando confirmado, no próprio despacho decisório da repartição de origem, crédito de saldo negativo de IRPJ suficiente para o valor da restituição/compensação requerida, é de se dar provimento ao recurso voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.772
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4700823
# Numero do processo: 11543.001901/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A decisão deve conter abordagem completa das questões postas na lide de forma a justificar e demonstrar a subsunção dos fatos referentes à norma contida no ato legal ou a inaplicabilidade daquelas requeridas pela defesa.
GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE AÇÕES - O valor patrimonial das ações, em decorrência da extinção da empresa, quando recebido por sócio, subsume-se à hipótese de incidência do Imposto de Renda.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Somente possível acolher a retificação de valores constantes na DIRPF mediante prova do erro cometido e durante o prazo em que válida a relação jurídica tributária para o período de referência.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4699664
# Numero do processo: 11128.005035/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – LAUDOS TÉCNICOS CONFLITANTES.
Não tendo sido possível, pela não localização da amostra que originou o Laudo do Labana e da sua contraprova, a realização de novo exame para identificação da mercadoria e dirimir o conflito com o Laudo apresentado pela Recorrente, emitido pela UNICAMP, é de se manter a classificação adotada pela importadora.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4699904
# Numero do processo: 11128.008134/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO
O laudo do LABAMA e a literatura técnica acostados aos autos identificam a mercadoria como uma preparação herbicida intermediária, devendo ser classificada na posição 3808 da TEC. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35588
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4698889
# Numero do processo: 11080.014645/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - GLOSA - É indevida a glosa da dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual pelo fato de a fonte pagadora ter efetuado a retenção, mas não o recolhimento do mesmo aos cofres da União. Não se pode falar, na hipótese, em aplicação do art. 135 do CTN, a não ser que a responsabilidade do contribuinte estivesse comprovada, e que o lançamento tivesse sido efetuado em face da fonte pagadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4700958
# Numero do processo: 11543.003720/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei nº 9.715/98 é o faturamento, definido como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. Não se aplica à contribuição para o PIS o princípio da não-cumulatividade de impostos. As exclusões da base de cálculo são somente aquelas estabelecidas expressamente na legislação de regência.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09701
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4703500
# Numero do processo: 13116.000111/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.CNA. Mesmo que o imóvel seja explorado em regime de economia familiar, o seu proprietário é enquadrado como empregador rural, bastando para isso que a área aproveitável do imóvel supere o módulo rural da situação do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32549
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado