4619670
# Numero do processo: 13527.000103/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1992
ITR. Reserva Ecológica.
O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, conforme expressa disposição legal inserta no artigo 144 da Lei n.º 5172/66 - CTN. A constituição de reserva ecológica em data efetivamente posterior à da ocorrência do fato gerador não tem o condão de anular a obrigação tributária e o correspondente lançamento tributário, que se rege pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, e não pelo ordenamento jurídico vigente à data em que o crédito tributário foi formalizado.
Preliminar de ilegitimidade passiva.
Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária a pessoa física que à época do ocorrência do fato gerador era proprietária do imóvel rural, mormente quando o decreto municipal em data posterior institui na propriedade área de proteção ambiental sem transferência de propriedade ao ente público. Preliminar rejeitada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.156
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4736420
# Numero do processo: 10166.016717/2008-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4738362
# Numero do processo: 19515.002506/2003-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO.
São tributáveis os valores alegadamente recebidos a título de mútuo, quando a autoridade lançadora logra demonstrar que a operação realizada não possui características normais à espécie, consistindo, na verdade, em pagamento de rendimentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4739572
# Numero do processo: 14041.000244/2005-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada do carnê-leão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4737176
# Numero do processo: 13706.000820/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-Calendário: 2005
IRPF. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS.
A dedução das despesas médicas está condicionada a comprovação de que os pagamentos foram devidamente realizados. Tendo o Recorrente, no caso, juntado a segunda via da nota fiscal dos serviços médicos que lhe foram prestados, deve ser acolhida a dedução pleiteada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4639212
# Numero do processo: 10980.009895/2005-28
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano Calendário: 2001
PRELIMINAR — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — NÃO
OCORRÊNCIA - A matéria central no presente recurso, relativa à natureza jurídica e tributação da parcela denominada pelo Recorrente de "Prêmio Especial de Desligamento", não foi tratada no processo judicial, pelo que é absolutamente incabível a preliminar suscitada, posto que a matéria ora sob nossa análise não se identifica com a tratada em vias judiciais.
PRELIMINAR — INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE DETERMINE A
TRIBUTAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DO "PLANO DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA" — NÃO OCORRÊNCIA - Sendo certo que a
legislação do Imposto de Renda não é obrigada a delimitar, especificamente, todas as situações que dão ensejo à cobrança do imposto, discriminando todos os fatos acréscimos que comportem a tributação, basta que o fato praticado pelo contribuinte se insira no conceito constitucional de renda para que sofra a incidência do imposto.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO
TRABALHISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. NÃO
COMPROVADO - Não incide Imposto de Renda sobre Verbas Trabalhistas recebidas em Programa de Incentivo à Demissão, tendo essa natureza indenizatória. Ocorre que, para tanto, deve o contribuinte comprovar que a verba deveu-se por motivo de Demissão Voluntária, o que não se evidencia na hipótese concreta sob julgamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4737187
# Numero do processo: 10380.003648/98-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, no termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4638609
# Numero do processo: 10680.010247/2004-18
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS. CABIMENTO.
Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento
comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4737223
# Numero do processo: 13974.000141/2004-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
Os valores recebidos a título de auxilio combustível, instituídos
genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4737167
# Numero do processo: 10746.001156/2004-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE ADA.
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41)
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVAÇÃO.
Somente pode ser aceita a área de APP comprovada por documento hábil, no caso, documentos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO
DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.
Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar
provimento parcial ao recurso para excluir da área total do imóvel 83,0 0 ha e 1.694,0 ha, referentes à Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN