4709998
# Numero do processo: 13687.000168/2006-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado.
IRPF - DESPESA MÉDICA - GLOSA - Mantém-se a glosa de despesa médica relativa a outro ano-calendário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita
Souza (Relatora) e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer as despesas médicas, exceto o valor de R$ 246,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4712034
# Numero do processo: 13710.001197/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - Instituição de assistência social, que se enquadre no texto constitucional e regulamentar, tem os seus resultados protegidos pela imunidade tributária. Mesmo parcelas que se escrituram sem precisão adequada à ciência contábil, e desde que o resultado apurado seja totalmente reinvestido no desenvolvimento ou na manutenção dos seus objetivos sociais, não se sujeitam à incidência tributária.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18467
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminaar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4708851
# Numero do processo: 13637.000537/99-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACORDO TRABALHISTA - As verbas recebidas em acordo trabalhista, com valor tributável destacado e sobre as quais foi retido o imposto na fonte, devem ser oferecidas à tributação na declaração de ajuste, compensando-se o tributo retido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18517
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4713494
# Numero do processo: 13805.000080/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - EMRPESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas aos pagamentos da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 2%, na forma do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, com as alterações de alíquotas decorrentes das Leis nºs 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90 ( RE 150755-1-PE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Incensurável, pois, a decisão recorrida, no particular. Excluo, porém, das parcelas lançadas, a TRD, como encargo moratório, no período de 02 de fevereiro de 1991 a 29 de julho do mesmo ano, bem como reduzo a multa aplicada (100%) para 75%, por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
4712873
# Numero do processo: 13770.000309/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4712899
# Numero do processo: 13770.000478/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73040
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4710169
# Numero do processo: 13689.000105/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteraçào do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. II - ALÍQUOTA DIVERGENTE ENTRE EXERCÍCIOS - A alíquota aplicável sobre a base de cálculo para apuração do imposto devido é inversamente proporcional ao índice de utilização da propriedade, não podendo ser utilizado como parâmetro para redução do ITR devido. III - MULTA DE MORA - Alterado o lançamento impugnado, não se faz devida a multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11428
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4709158
# Numero do processo: 13648.000020/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não compete a esta instância apreciar originariamente questionamento de lançamento tributário. Simples juntada de documento não se constitui recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04803
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4713298
# Numero do processo: 13804.001040/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA: Inexistindo nos autos decisão de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25 do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa, pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática.
Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial - Correção de instância.
Numero da decisão: 103-20180
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709647
# Numero do processo: 13674.000020/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O princípio da unicidade da jurisdição faz com que prevaleça a decisão judicial sobre a administrativa. O direito adquirido por via da prestação jurisdicional é suficiente para que seja efetivada a compensação de tributos recolhidos indevidamente com tributos devidos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda