4673376
# Numero do processo: 10830.001955/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Havendo opção pela via judicial para discutir a própria operacionalização da compensação e não apenas o direito abstrato à compensação, caracterizada está a renúncia à via administrativa.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12285
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4668637
# Numero do processo: 10768.009445/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a correção monetária do capital, no que concerne a parcela correspondente ao aumento, cuja integralização, pelo sócio, tenha sido comprovada.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04979
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4669536
# Numero do processo: 10768.031160/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS - DIVERGÊNCIAS DECISÓRIAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Em sendo a decisão singular ex officio cópia da sentença prolatada em face de recurso voluntário interposto, e constatando-se divergências nas decisões do Colegiado - máxime por apreciação das matérias em épocas distintas -, deve-se adequar aquela preexistente aos desígnios supervenientes desta, impondo-se a decorrente nulidade decisória. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20212
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-20.055, de 17/08/99, por perda de objeto do recurso ex officio, face à nulidade da decisão a quo, decretada pela Câmara quando do julgamento do recurso voluntário. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF nº 1.947.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668604
# Numero do processo: 10768.008883/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O pagamento declarado em DCTF, uma vez devidamente comprovado, extingue definitivamente o crédito tributário.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa, lançada de ofício com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18393
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Esteve presente ao julgamento o Dr. Linneu de Albuquerque Mello, OAB/RJ nº 68.191, advogado da recorrente.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
4670416
# Numero do processo: 10805.001077/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. REPAROS EM PRODUTOS ELETRÔNICOS. NÃO ENQUADRAMENTO.
O regime do SIMPLES estimula determinadas atividades ainda incipientes em nosso País a ingressarem no mercado formal. Portanto, estender em demasia o rol de exclusões do artigo 9° contraria a própria ratio da Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.518
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4669690
# Numero do processo: 10768.042947/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (IRPJ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4673203
# Numero do processo: 10830.001493/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15028
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4671566
# Numero do processo: 10820.001237/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito à compensação do PIS recolhido a maior em razão dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria exação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08970
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4669781
# Numero do processo: 10783.000487/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n º 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da deeisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4673374
# Numero do processo: 10830.001943/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Apurada qualquer falta no confronto da produção levantada através de elementos subsidiários com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente com os acréscimos legais pertinentes (art. 343, § 1, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES