4662311
# Numero do processo: 10670.001048/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não é nulo o lançamento que obedeceu os ritos contidos no Processo Administrativo Fiscal e que não ocasionou cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14766
Decisão: Por unanimidade de votos: I)em rejeitar a preliminar de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito,em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4660515
# Numero do processo: 10650.000412/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL – BENFEITORIAS – Na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, os valores das benfeitorias somente podem ser computados no custo do imóvel se, conforme comprovado pelo contribuinte, não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4659632
# Numero do processo: 10640.000115/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4662194
# Numero do processo: 10670.000788/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido.
Recurso voluntário parcialmente provido, no que tange à aquisição de energia elétrica, e negado, no concernente à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido.
Numero da decisão: 201-74.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no que diz respeito à aquisição de energia elétrica, vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire e designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão nessa parte; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que concerne à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do
demonstrativo de crédito presumido.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4659390
# Numero do processo: 10630.000928/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovado erro na declaração de imposto de renda, a sua retificação pode ser feita conforme autoriza o art. 147, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11713
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4661106
# Numero do processo: 10660.001158/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos ppercentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74517
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4658670
# Numero do processo: 10580.022587/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - OPERAÇÕES DE LEASING. DESQUALIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIAS LEGAIS (LEI Nº 6.099/74). MULTA DE OFÍCIO (75%). NATUREZA CONFISCATÓRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. LEGITIMIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/97. ICMS, IPI, ENCARGOS FINANCEIROS E FRETES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DA NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE.A efetivação de operações de leasing, e o reconhecimento dos respectivos negócios como tal, dependem da observância da pessoa jurídica às exigências da Lei nº 6.099/74, sem o que são tributados como simples locações ou compras e vendas. A alegação de que multa de ofício, no montante de 75%, assume feição confiscatória arrima-se em argüição de inconstitucionalidade da rubrica, questão cujo exame não pode perpassar na esfera administrativa, dada a ausência de competência da Administração Pública para pronunciar-se a respeito. A compensação de indébito de Finsocial com Cofins foi expressamente autorizada por norma administrativa, notadamente a Instrução Normativa nº 32/97, não sendo possível rejeitá-la se promovida por contribuinte. A tributação exercitada por meio da Cofins não regia-se exclusivamente pela Lei Complementar nº 70/91, cujo artigo 2º estabelece que o faturamento é o fato imponível de tal exação. Compreendendo-se em tal grandeza tributável valores de ICMS, IPI, despesas financeiras e fretes, obviamente não se pode arredar a inclusão dos mesmos da base de cálculo da citada contribuição.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09573
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, e Emanuel Carlos Dantas de Assis, votaram pelas conclusões e apresentarão declaração de voto pela fundamentação
Nome do relator: César Piantavigna
4662385
# Numero do processo: 10670.001363/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, conforme exigido pela fiscalização com base na legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR/2000.
DA MULTA. A exigência de multa proporcional está prevista em normas regularmente editadas para os casos de lançamento de imposto suplementar, realizados em decorrência de declaração (DIAC/DIAT) inexata/incorreta.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.473
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4660735
# Numero do processo: 10660.000048/98-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança a contribuição sobre todo resultado líquido da Cooperativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05702
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4659696
# Numero do processo: 10640.000464/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS - PENSÃO JUDICIAL - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Os rendimentos recebidos a título de alimentos por força de decisão judicial não são alcançados pela tributação, quando o contribuinte for portador de cardiopatia grave, nos termos do ADN COSIT nº. 35, de 03/10/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol