4714585
# Numero do processo: 13805.011530/96-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNF.LEI N.º 8.200/91 e DECRETO N.º 332/91.INOBSERVÂNCIA DO DIFERIMENTO DE PARCELA DEVEDORA.EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O diferimento da parcela devedora oriunda da diferença de correção monetária IPC/BTNF contraria o regime de competência, a neutralidade impositiva e o conceito de lucro real. A sua exigência, ainda que prevalecente sobre todas as demais ofensas antes elencadas, haveria de considerar os efeitos da postergação tributária, com a necessária recomposição do lucro líquido nos períodos próprios, sob pena de se inquinar, também por esta via, a construção da sua base de cálculo.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20530
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4718291
# Numero do processo: 13829.000046/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1997 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às responsabilidades acessórias autônomas decorrentes das obrigações acessórias não vinculadas ao pagamento do tributo.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - 1997 - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR - Pessoas físicas proprietárias de empresas são obrigadas a entregar a declaração de ajuste anual do IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44678
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4716769
# Numero do processo: 13811.002997/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto.
IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (Acórdão n° 103-20.784)
Recurso provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20902
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROBVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4713807
# Numero do processo: 13805.002772/92-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - AUSENCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE PARA PROLATAR DECISÃO EM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - EFEITOS - É nula a decisão que desata matéria litigiosa versando a cobrança de crédito tributário, quando indemonstrada a existência de delegação de competência para tanto. E a indemonstrada delegação não se corrige simplesmente pela prolação de novo veredicto quando o procedimento está jurisdicionado por instância julgadora superior, impondo-se, neste particular, para a reposição do processo em seus regulares termos, a nulificação dos atos eivados do vício de contaminação procedimental.
Numero da decisão: 103-20261
Decisão: Por unanimidade de votos, Declarar a nulidade das decisões de primeira instância de fls. 95/99 e 129/133 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4713909
# Numero do processo: 13805.003573/96-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE – Ao julgador singular, que não é autoridade lançadora, falece competência para proceder à revisão de ofício, mesmo quando detectar, no auto de infração, inexatidão material consistente na falta de aplicação da alíquota à base de cálculo para fins de cômputo do tributo devido. Nulidade da decisão singular não pronunciada em respeito ao princípio da economia processual.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93606
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4714600
# Numero do processo: 13805.011901/96-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A Resolução BACEN n° 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa na apuração do lucro líquido mas deve ser observado o disposto no artigo 43 da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.891/95, para a determinação do lucro real.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O artigo 43 da Lei nº 8.981/95 limitou a compensação em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. As provisões não dedutíveis para determinação do lucro real deve ser adicionado ao lucro líquido para fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
MULTA DE MORA - A aplicação de multa de lançamento de ofício exclui a incidência da multa de mora de um por cento sobre a mesma base de cálculo, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92449
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714629
# Numero do processo: 13805.012527/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - IRPF EX - 92 - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O arbitramento da renda presumida, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, requer vinculação com a renda consumida. Isoladamente os depósitos bancários não evidenciam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos na forma estabelecida no artigo 43 do CTN.
CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBASAMENTO LEGAL - Não constitui preterição do direito de defesa a capitulação legal que reporta-se à infração identificada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44646
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4673839
# Numero do processo: 10830.003618/00-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º, c/c art. 161 do CTN.)
Numero da decisão: 107-06584
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4678076
# Numero do processo: 10850.000296/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE LEGAL. REGULARIZAÇÃO. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20616
Decisão: POR UNINIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4677856
# Numero do processo: 10845.003522/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - POSSE OU PROPRIEDADE DE BENS COMO INDÍCIO DE SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA - ARBITRAMENTO DOS DISPÊNDIOS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2O DO Art. 9 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. A vista do disposto no § 7o do art. 9° da Lei n° 8.846, de 1994 (§ 7o do Art. 847 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda), à autoridade lançadora é defeso fixar o percentual a ser aplicado no arbitramento dos dispêndios relativos a posse ou propriedade de bens como indício de sinal exterior de riqueza
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45324
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel