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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6096612 #
Numero do processo: 13808.001565/98-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. MULTA APLICADA CORRETAMENTE. No caso de pagamento a menor do tributo, é devida a aplicação da multa de 75%.
Numero da decisão: 1802-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
6099930 #
Numero do processo: 18088.000746/2010-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006,2007,2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucionalidade extrapola a competência da instância administrativa, inteligência da Súmula CARF 02.
Numero da decisão: 1803-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Neudson Cavalcante Albuquerque, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
5959096 #
Numero do processo: 10830.007893/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos por omissão se o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão essencial à solução do litígio.
Numero da decisão: 1202-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente Convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
6024612 #
Numero do processo: 11516.002325/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AERONÁUTICA Ainda que as empresas de manutenção e assistência técnica aeronáutica possam desempenhar atividades de engenharia ou assemelhadas, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.964/04, elas podem ser optantes do Simples. SIMPLES. REINCLU SÃO RETROATIVA À DATA DA OPÇÃO Nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.964/04, caso a empresa de manutenção e assistência técnica aeronáutica excluída do Simples tenha feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, e desde que não se enquadre nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação, deve ela ser reincluida no Simples com efeitos retroativos à data de opção da empresa.
Numero da decisão: 1102-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5959744 #
Numero do processo: 19515.001953/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente ao IRPJ, CSLL e IRRF, na comprovação de pagamento de tributos, extingue-se somente após 05 anos a contar do fator gerador do tributo, nos moldes do §4° do art. 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabida a alegação de nulidade no caso de auto de infração que tenha observado todos os requisitos legais e de processo administrativo que tenha possibilitado a impugnação pela interessada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO REAL. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. É permitida a dedução de despesas de depreciação com veículos ou quaisquer outros bens móveis ou imóveis que estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Cabe à Fiscalização trazer elementos ou evidências que demonstrem que os veículos não são necessários para o desenvolvimento das atividades da empresa. A simples alegação que de são veículos de luxo, não é razão suficiente para a glosa da despesa, dada a alta subjetividade deste fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA NÃO JUSTIFICADA. Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou cuja causa não seja justificada, fica sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, ressalvado o disposto em normas especiais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. Aplica-se ao lançamento da CSLL, tido como reflexo, as mesmas razãoes de decidir do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL. O Presidente votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Nereida de Miranda Finamore Horta (em substituição do Conselheiro Rafael Correia Fuso), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (suplente convocado)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
5978270 #
Numero do processo: 10855.900040/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Originária. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Redator ad hoc designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente Original da Turma), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Leonardo de Andrade Couto, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatora Original), Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e João Otavio Oppermann Thomé. Relatório e Voto
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
6099931 #
Numero do processo: 10530.001345/2003-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PROVA. ESCRITURAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados.
Numero da decisão: 1803-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
6116794 #
Numero do processo: 10909.002101/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. ADIÇÕES. Devem ser adicionados ao lucro liquido do exercício, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, os ganhos em operações de swap e as variações cambiais ativas que, em função de critério adotado pelo sujeito passivo em sua contabilização, não compuseram o resultado contábil do período.
Numero da decisão: 1201-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
5959051 #
Numero do processo: 13855.722579/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO PROMOVIDA A PARTIR DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE. REGULARIDADE. Tendo o trabalho da fiscalização se baseado, especificamente, nas informações e documentos apresentados pela própria contribuinte, completamente descabida se apresenta a pretensão de desconstituição do lançamento a partir de simples considerações genéricas a respeito da invalidade da atuação da fiscalização em relação à utilização das informações que esta dispunha. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. INDEDUTIBILIDADE. A mera argumentação da contribuinte de que os livros e documentos comprobatórios teriam sido "extraviados" - sobretudo quando a prova deste fato somente fora constituída após o início da fiscalização -, não se mostra suficiente para admitira a dedução promovida. Para a manutenção dos lançamentos de sua contabilidade, competiria à contribuinte manter à disposição da fiscalização a documentação que lhe seja comprobatória, sendo legítima assim a indicação fiscal de omissão de receita, sobretudo, quando não comprovada a regularidade dos referidos registros. SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REGULARIDADE. Restando comprovado nos autos que a contribuinte agiu de forma impedir a identificação, pela fiscalização dos respectivos fatos tributáveis, regular se apresenta a qualificação da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1301-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
6043472 #
Numero do processo: 18471.001570/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: COOPERATIVAS. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS COOPERATIVOS. ART. 79, DA LEI N.º 5.764/71 Consoante disciplina o art. 79, da Lei n.º 5.764/71, não são cooperativos aqueles atos passíveis de serem praticados por cooperados, mas executados por terceiros, dotados da mesma formação profissional. ATOS NÃO COOPERATIVOS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. A ausência de individualização dos atos não cooperativos, apesar de sucessivas intimações, autoriza o arbitramento mediante confronto entre os custos incorridos com terceiros e o total de custos do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto