Numero do processo: 15586.000465/2007-89

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 1102-000.122

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 13811.001222/2001-36

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovadas as retenções de imposto de renda, bem como o oferecimento a. tributação dos respectivos rendimentos, reconhece-se, para fins de restituição/compensação, o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ decorrente.

Numero da decisão: 1401-00.637

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$183.285,97, em valor originário, bem como homologar as compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro

Numero do processo: 10410.008829/2008-48

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Compensação Financeira. Propaganda Eleitoral. À míngua de uma definição legal de compensação financeira (o que só viria acontecer com a Lei 12.034/09), o Poder Executivo a definiu como sendo uma exclusão do lucro líquido, para fins de cálculo do lucro real, como também possibilitou a dedutibilidade da base estimada mensal (em caso de apuração pelo Lucro Real) ou do lucro presumido.

Numero da decisão: 1302-001.798

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

Numero do processo: 16682.720061/2011-66

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.

Numero da decisão: 1101-000.796

Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) em preliminar, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; e 2) no mérito: 2.1) relativamente às glosas de provisões e multas, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; e 2.2) relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo da Silva. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o redator designado para redigir o voto vencedor, José Ricardo da Silva, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 11 de setembro de 2015.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 15374.966748/2009-42

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Em se tratando de impugnação intempestiva, não chega a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, forte nos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72 (PAF). Conforme o Ato Declaratório da COSIT nº 15/96, que integra a legislação tributária (art. 96 do CTN) como norma complementar das leis e dos decretos (art. 100 e seu inciso I do CTN), apresentada defesa fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.

Numero da decisão: 1301-001.923

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.

Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

Numero do processo: 18470.731304/2011-11

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. ARBITRAMENTO. O lucro será arbitrado quando o sujeito passivo não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou contiver erros ou vícios que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.

Numero da decisão: 1301-001.957

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.

Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

Numero do processo: 10380.722351/2010-81

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. ENCARGOS CONTRATUAIS POR FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS. DEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DAS DESPESAS. INADMISSÃO. O fato de a PFN haver informado a maior os encargos incidentes sobre as dívidas cobradas da Interessada não torna dedutíveis os valores que excederam as despesas efetivamente incorridas, segundo o regime de competência dos exercícios, mormente quando a própria Interessada se mostra conhecedora do equívoco cometido pela Procuradoria. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. ENCARGOS CONTRATUAIS POR FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS. DESPESAS OPERACIONAIS. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE. Os encargos pelo descumprimento de contrato de arrecadação de recursos junto ao público constituem um risco inerente a essa específica atividade (são, então, necessários), além de estarem padronizados nos respectivos instrumentos contratuais (são, então, usuais e normais), razões por que se inserem, em tese, no conceito de despesas operacionais adotado pela legislação do IRPJ e da CSLL. Assim, o só fato de serem contratuais esses encargos não tem o condão de determinar sua indedutibilidade. Para glosar os encargos contratuais deduzidos, há de se perquirir, no caso concreto, se foram desatendidos os requisitos legais da necessidade, usualidade e normalidade das despesas. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE FUNDADA NO PREJUÍZO CAUSADO À FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. É de todo irrelevante, para a caracterização da dedutibilidade (ou indedutibilidade) dos encargos decorrentes do inadimplemento de cláusula de contrato de arrecadação de recursos públicos, os eventuais prejuízos (ou a duplicidade destes) infligidos ao Tesouro Nacional pelo agente arrecadador, porque essa circunstância fática não integra o tipo legal que estabelece as regras de dedutibilidade de despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI 11.941/2009. IMPROCEDÊNCIA. A disposição contida no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 11.941/2009 tem o alcance tão-somente de excluir da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a parcela da dívida "perdoada" em razão de outros dispositivos da mesma Lei. Ou seja, restringe-se a excluir da tributação a receita representada pela recuperação da despesa consistente na parcela “perdoada” da dívida. E só. O dispositivo legal invocado não disciplina a natureza (dedutível ou indedutível) das despesas referentes aos encargos dos quais uma parcela está sendo perdoada por outros dispositivos da mesma Lei. A regulação da matéria da dedutibilidade de despesas continuou afeta às normas que cuidam especificamente do assunto. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DETERMINANTES DA FALTA DE REPASSE. INDEDUTIBILIDADE. Se o incorrimento dos encargos não pode ser atribuído a eventos intrinsecamente associados à atividade de arrecadação e repasse de recursos a terceiros - como o seriam, por exemplo, falhas humanas ou eletrônicas compatíveis com a quantidade e a complexidade dos procedimentos envolvidos na atividade - mas, ao contrário, deu-se em razão de a Interessada haver se apropriado intencional e conscientemente dos valores arrecadados do público, restam afastados os atributos da necessidade, normalidade e usualidade dos encargos, exigidos pela legislação tributária para conferir dedutibilidade às despesas operacionais. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE FUNDADA NO ARTIGO 236 DO RIR/1999. IMPROCEDÊNCIA. As normas contidas no caput do artigo 236 do RIR/1999 e seus incisos cuidam de compensação de prejuízos fiscais, e não de dedução de despesas operacionais. Por conseguinte, não se prestam à caracterização da dedutibilidade dos encargos incorridos por conta da inexecução do contrato de agente arrecadador. Nos lançamentos impugnados, não foi apurada nenhuma infração atinente à compensação de prejuízos fiscais (ou de bases de cálculo negativas da CSLL). DESPESAS COM ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADEDO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez ajuizada a execução fiscal, não cabe mais falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A oposição de embargos pode ensejar a suspensão dos atos executórios da dívida (enquanto vigorou o revogado § 1°, do artigo 739, do CPC, esse efeito suspensivo era automático) mas não tem o condão de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário. O atributo da exigibilidade do crédito tributário precede o ajuizamento da execução fiscal, constituindo mesmo condição para esta. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas arroladas exaustivamente no artigo 151 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente, relativo à CSLL.

Numero da decisão: 1401-001.576

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO

Numero do processo: 10930.001928/2005-87

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Embargos Declaratórios. Obscuridade. Constatado nos autos que não houve qualquer omissão/obscuridade/contradição entre o decidido e os fundamentos da decisão, rejeitam-se os Embargos Declaratórios e ratifica-se o acórdão embargado.

Numero da decisão: 1302-001.793

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, rejeitá-los e ratificar o decidido no Acórdão nº 191-000.028, proferido em sessão realizada em 21 de outubro de 2008, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

Numero do processo: 11080.907380/2012-21

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 1302-000.376

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, votando pelas conclusões a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 16327.001409/2006-02

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1996. IRPJ. Os lucros auferidos por meio de coligadas ou controladas no exterior, a partir do ano-calendário 1996, sujeitam-se à tributação no momento em que disponibilizados. Ausente prova da distribuição efetiva ou presumida dos lucros, o saldo de lucros acumulados até 2001 é considerado disponibilizado em 31/12/2002. Os lucros auferidos a partir ae 2002 são considerados disponibilizados na data do balanço no qual tiverem sido apurados. RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1999. CSLL. Somente os lucros auferidos a partir de 1 ° de outubro de 1999 sujeitam-se a incidência da CSLL no momento de sua disponibilização. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS . Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação a norma interna.CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. PREMISSAS PARA ANALISE DO CONFLITO NORMATIVO. O art. 74 da Me lida Provisória n° 2A58-35/2001 estabelece tributação sobre dividendos percebidos por beneficiários situados no pais mediante ficção de disponibilização (Ins resultados auferidos por inter médio de coligadas ou controladas no exterior. COMPATIBILIDADE COM O TRATADO INTERNACIONAL. O acordo firmado entre Brasil e Portugal autoriza a tributaça, de dividendos no Estado onde se situa o beneficiário dos rendimentos e somente proibe o pais onde se situa a fonte pagadora de tributar lucros não distribuídos. CRÉDITO INDIRETO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO EXIGIVEL OU PAGO. Sendo vedada a tributação de lucros não distribuídos no pais de origem, não há porque se cogitar de dedução de imposto de renda pago no exterior cm face de tributos devidos no Brasil por disponibilização ficta de lucros. TRIBUTAÇÃO SOBRE O RESULTADO ANTES DE DESCONTADOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO. IMPROCEDÊNCIA. Se a incidência se dá sobre os lucros fictamente disponibilizados, a base de calculo está limitada ao montante passível de distribuição, já liquido dos tributos incidentes sobre o lucro no pais de origem. CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. SEDE ANTERIOR NAS ILHAS CAYMAN. Os resultados apurados e considerados disponibilizados enquanto a empresa mantinha sede nas Ilhas Cayman não são afetados por acordo internacional firmado entre Brasil e Luxemburgo. RESULTADOS APURADOS E CONSIDERADOS DISPONIBILIZADOS EM LUXEMBURGO. HOLDING. A Convenção Brasil-Luxemburgo não se aplica As sociedades "holdings" residentes em Luxemburgo. ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIARIA PARA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO. PREMISSAS PARA ANALISE DO CONFLITO NORMATIVO. O art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 estabelece tributação sobre dividendos percebidos por beneficiários situados no pais mediante ficção de disponibilização dos resultados auferidos por intermédio de coligadas ou controladas no exterior. COMPATIBILIDADE COM O TRATADO INTERNACIONAL. O acordo firmado entre Brasil e Luxemburgo autoriza a tributação de dividendos no Estado onde se situa o beneficiário dos rendimentos e somente proíbe o pais onde se situa a fonte pagadora de tributar lucros não distribuídos. CRÉDITO INDIRETO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO EXIGÍVEL OU PAGO. Sendo vedada a tributação de lucros não distribuídos no país de origem, não há porque se cogitar de dedução de imposto de renda pago no exterior em face de tributos devidos no Brasil por disponibilização ficta de lucros. CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras cm que tenham sido apurados os correspondentes lucros pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas. PREJUÍZOS E BASES DE CALCULO NEGATIVAS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Restabelecidos parcialmente o prejuízo e a base de cálculo negativa declarados, admite-se a compensação legitimada pelos novos valores apurados.

Numero da decisão: 1101-000.365

Decisão: Acordam os membros do colegiado em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mas com as seguintes ressalvas em relação ao relatório e voto que integram o presente julgado: 1) Por maioria de votos, admitir a prevalência de tratados sobre a legislação interna, no que divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 2) Por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento por ausência de referência aos tratados internacionais, no que divergiram os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Marcos Vinicius Banos Ottoni, e votaram pelas conclusões os Conselheiros José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 3) Por voto de qualidade, admitir a tributação sobre os lucros disponibilizados e apurados em Portugal e Luxemburgo porque equivalentes a distribuição de dividendos, divergindo os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que consideraram a tributação incidente sobre lucros, e votando pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 4) Por unanimidade de votos, admitir a tributação sobre os lucros apurados até 31/12/2002 pela IEHL, quando situada nas Ilhas Cayman. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 5) Por unanimidade de votos manter a incidência da CSLL apenas sobre os lucros apurados nos balanços encerrados a partir de 01/10/1999; 6) Por voto de qualidade, cancelar as exigências sobre a base de cálculo R$ 11.491,08, no ano-calendário 2002, divergindo os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que entenderam a tributação incidente sobre lucros e não sobre dividendos; 7) Por maioria de votos, estabelecer a conversão dos lucros e prejuízos na data do balanço em que apurados, no que divergiram os Conselheiros José Ricardo da Silva e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fará declaração de voto o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fizeram sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Antonio Airton Ferreira (OAB/SP no 156.464) e, representando a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Procurador Dr. Moisés de Souza Carvalho Pereira.

Nome do relator: Edeli Pereira Bessa