4636934
# Numero do processo: 13884.000171/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-90705
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4636028
# Numero do processo: 13709.002448/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04364
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4637844
# Numero do processo: 19515.002444/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do
CTN, tampouco nos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósito e de investimento do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de oficio, passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender a intimações para apresentar documentos e/ou prestar
esclarecimentos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4637287
# Numero do processo: 13976.000088/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO
- Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração
Social PIS determinada com fimdamento nos Decretos-leis n°s.
2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal.
Numero da decisão: 108-03303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636877
# Numero do processo: 13858.000373/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00956
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido os Conselheiros: Sandra Maria Dias Nunes(Relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júniior.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633220
# Numero do processo: 10850.001541/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — PERÍODOS—BASE DE 1989 A 1991 — ENCARGOS TRIBUTÁRIOS — DEDUTI13ILIDADE FISCAL — Os encargos da Contribuição para o I.A.A. são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador, ainda que o contribuinte, ao invés de promover a sua liquidação,prefira discuti-los, administrativa ou judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência.
EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A variação monetária passiva,
quando creditada em conta corrente pela mutuária e calculada aos índices oficiais, é dedutível do lucro real, mesmo nos casos em que os mútuos entre coligadas, controladas, controladoras e interligadas não sejam pactuados por escrito.
DESPESAS FINANCEIRAS - ESCRITURAÇÃO EM DUPLICIDADE — Improcede a glosa quando o Fisco não comprova a alegada apropriação em
duplicidade da despesa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratandose de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4635822
# Numero do processo: 13674.000051/91-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12539
Decisão: Por unanimidade de votos, RATIFICAR o acórdão nº 105-11.336, de 16/04/97
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637609
# Numero do processo: 16327.001097/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Provada a tempestividade da apresentação do recurso, devem ser acolhidos os embargos
inominados para retificar o acórdão anterior, e conhecer o recurso
IRPJ E CSLL- RECOLHIMENTO EM ATRASO DESACOMPAMNHADO DE MULTA DE MORA- A Lei 9.430/96, ao permitir a lavratura de auto de infração para exigência de multa ou de juros de mora desacompanhados do
principal, (art. 43), tomou inaplicável, a partir de 01 de janeiro de 1997, o método da imputação de pagamento para exigir esses acréscimos legais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637836
# Numero do processo: 19515.001927/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício televante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1° de janeiro de 1997,
caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores
creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado,não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-23.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e,no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 78.131,23, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4634628
# Numero do processo: 11020.002794/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59-II do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-16.242
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal