4612326
# Numero do processo: 18471.001794/2002-18
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO
Inadmissibilidade como causa extintiva do crédito tributário,
pois não comprovada a existência do crédito titularizado pelo
contribuinte, bem assim porque não obedecido o procedimento
legal vigente.
IMPUTAÇÃO DE MULTA ISOLADA. Sua incidência decorre de expressa disposição legal.
REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA, nos termos da nova redação do art. 44 da lei 9.430/96, dada pela lei 1488/07, há interpretação benigna, alterando, pois a multa isolada para 50%.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 191-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para exonerar a multa de oficio isolada, concomitante com a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Relator) que davam provimento PARCIAL tão somente para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4630448
# Numero do processo: 10235.000489/2005-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
IRIT - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS DEDUÇÕES ADMITIDAS NA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO PELO CONFRONTO DE RECEITAS COM AS DESPESAS . DE LIVRO CAIXA.
O contribuinte que opta pelo desconto simplificado, substitui todas as deduções admitidas na legislação, inclusive despesas de livro caixa. Assim, a autuação que estriba o lançamento no confronto das receitas com as despesas do livro caixa, centralizando a controvérsia sobre a dedutibilidade das
despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não pode prosperar.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO.Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo
somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3°, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.481/97.
MULTA ISOLADA DE OFÍCIO - CARNÊ-LEÃO - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre
o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo.
Recurso provido
Numero da decisão: 3401-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
5812665
# Numero do processo: 13808.001275/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1995
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN — RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL -FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.
A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4640460
# Numero do processo: 14041.000156/2005-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
EMBARGOS INOMINADOS.
Apurada inexatidão no aresto embargado - através do qual a Câmara decidiu pela exclusão da base de cálculo do lançamento de parcela que já fora excluída em sede de fiscalização - deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 58, § 2º do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes.
Embargos acolhidos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para renatificar o Acórdão n° 106-15.621, de 21/06/2006, com alteração do resultado do julgamento, para que o provimento parcial do recurso voluntário seja relativo apenas à desqualificação da penalidade de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4620188
# Numero do processo: 13808.002984/2001-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
APLICAÇÃO DA LEI 8.981/95 NO TEMPO – A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, e está expressamente prevista no art. 88 da Lei. 8.981/95.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4611361
# Numero do processo: 10920.000627/2001-21
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF.
Não deve prosperar autuação baseada exclusivamente em informação do empregador reiteradamente alterada, de forma a demonstrar-se não confiável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 196-00.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4618465
# Numero do processo: 10925.000593/2001-25
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO: 1997
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1997
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a escritura pública, todavia o instrumento particular de compra e venda se presta a justificá-la quando acompanhado de outros elementos que comprovem o pagamento e recebimento dos valores nele consignados.
Logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem da disponibilidade financeira determinante do descompasso patrimonial, não é de se manter o lançamento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4611843
# Numero do processo: 13709.000328/2001-90
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1997
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. SEPARAÇÃO DE FATO.
Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração de rendas. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade em nome de um dos cônjuges, inclusive nos casos de separação de fato do casal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4616520
# Numero do processo: 10280.004055/2002-13
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.
Considera-se intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972, o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4617753
# Numero do processo: 10830.001463/2001-69
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1996
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO