4665620
# Numero do processo: 10680.013233/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício. 1991
Ementa: ILL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O
marco inicial de contagem do prazo para que as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da Lei n.° 7.713, de 1988, artigo 35, é a data em que estendida erga omnes a suspensão dos seus efeitos.
NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — O questionamento a destempo é precluso salvo quando tenha por objeto fato novo
em que comprovado erro na construção anterior.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do ILL. Por maioria de votos, não conhecer do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que conhece.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4663728
# Numero do processo: 10680.002233/92-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias , Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8o. da Lei no. 8.021/90 continua eficaz e, dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários .
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A existência de depósitos bancários em montante superior à renda disponível, pode ser considerada um indício de omissão de rendimentos porém, para ser tributado a este título, cabe a autoridade lançadora demonstrar a existência de acréscimo patrimonial a descoberto ou a realização de gastos superiores a mencionada renda, o que foi feito no presente caso.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11229
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por constituído com base em provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário). Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4665337
# Numero do processo: 10680.011450/00-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRIBUTAÇÃO - O adicional de periculosidade é renda oriunda do produto do trabalho e, como tal, ajusta-se ao campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), não havendo, de outro lado, previsão de isenção (art. 6º da Lei Nº 7.713/88).
Recurso negado
Numero da decisão: 106-13106
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4667559
# Numero do processo: 10730.006153/99-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR. AUSENTE A DOCUMENTAÇÃO HÁBIL QUE COMPROVE O DIREITO ALEGADO. Improcedente o recurso interposto pelo contribuinte, quando o mesmo não comprova devidamente os erros de fato que alega em sua peça.
Lançamento procedente.
Numero da decisão: 107-08.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4668352
# Numero do processo: 10768.003727/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - O valor pago indevidamente, a título de tributo, pode ser objeto de pedido de restituição, via processo administrativo, independente da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, uma vez que de tributo não se trata.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46822
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4665261
# Numero do processo: 10680.010860/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15826
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4665321
# Numero do processo: 10680.011298/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — AJUDA DE CUSTO Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo, de se manter a exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4667437
# Numero do processo: 10730.003493/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO - Afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração, quando inexistem as razões apontadas pela contribuinte para a sua argüição.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - CUSTOS E DESPESAS - No regime de tributação pelo lucro arbitrado, o lucro é determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, dos percentuais fixados em lei, não havendo de se cogitar da consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis por atividade.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-17.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4667192
# Numero do processo: 10730.000916/94-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 59 DO DECRETO 70.235/72. As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Dec. 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal.
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal não se dá apenas com a lavratura do auto de infração, mas desde a fiscalização realizada na empresa, nos termos do inciso I do art. 7º do Dec. 70.235/72. Disso decorre a perda da espontaneidade pretendida, como bem preconiza o §1º do mesmo diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dorival Padovan que votou por re dquirido a espontaneidade.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4667355
# Numero do processo: 10730.002110/95-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento.
Lançamento anulado
Numero da decisão: 104-16770
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento