4650125
# Numero do processo: 10283.007687/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não é nulo o lançamento que aponta a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, quantifica o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e aplica a penalidade cabível.
PERÍCIA – DESNECESSIDADE - Não havendo fato a ser provado que reclame conhecimento técnico especializado, nem necessidade de esclarecimento, pelo perito, de fatos obscuros, contendo o processo os elementos necessários para formação da livre convicção do julgador, a perícia é prescindível.
LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO - Não comprovada a realização do lucro inflacionário, mantém-se a exigência.
LUCRO LÍQUIDO - ERRO NA APURAÇÃO - Constatado erro na apuração do Lucro Líquido proveniente da dedução a maior da CSLL, é legítima a recomposição do lucro e a cobrança da diferença tributável.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ISENÇÃO SUDAM - Provado que o valor da isenção SUDAM indicado pelo sujeito passivo é maior do que o permitido impõe-se a recomposição do lucro real e a cobrança da diferença tributável.
JUROS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação-SELIC para títulos federais (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa, suscitadas pela recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4651826
# Numero do processo: 10380.005446/98-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO
Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONTRIBUINTE EM MORA DESDE O VENCIMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os juros de mora incidem desde o mês subsequente ao da data em que o pagamento antecipado deveria ter sido promovido pelo sujeito passivo, e não da lavratura do auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05813
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.813.
Nome do relator: José Henrique Longo
4651640
# Numero do processo: 10380.003043/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ANTECIPADA – LEI 8.541/92, ARTIGO 31 – A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário era irretratável. Após o seu exercício, portanto, podia e cabia ao fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo contribuinte em sua opção. Tendo sido o lançamento realizado após cinco anos do fato gerador, entendido este como o momento necessário da realização, nos termos da opção realizada, há de ser acolhida a preliminar de decadência.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-96.122
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4650308
# Numero do processo: 10283.012063/99-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ – ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato no registro contábil de operação não tributável deve ser negado provimento ao recurso interposto de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4650518
# Numero do processo: 10305.001346/94-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00.
Numero da decisão: 101-95.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4652258
# Numero do processo: 10380.012673/2001-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE E DIREITO ADQUIRIDO – INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – LEI NOVA TEMPESTIVAMENTE EDITADA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ – RESP.96213/MG). A Lei n° 9.065, de 20.06.1995, ao resgatar edição legal pretérita, atendeu, sem quaisquer dúvidas, aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade das leis.
Numero da decisão: 107-06811
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4651688
# Numero do processo: 10380.003649/98-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - Não há que se falar em nulidade processual por utilização de documentos cobertos pelo sigilo bancário, quando eles são trazidos aos autos com autorização judicial e remetido pelo Ministério Público.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11031
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, em votação realizada na Sessão de 20/10/99. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4652631
# Numero do processo: 10384.000827/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROJETO DE MODERNIZAÇÃO - ISENÇÃO DO IRPJ - A isenção concedida para projetos de modernização não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21551
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" ISOLADA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, VENCIDOS OS NADJA RODRIGUES ROMERO E NILTON PÊSS QUE EXCLUIAM APENAS A MULTA ISOLADA LANÇADA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4651117
# Numero do processo: 10320.000775/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ILL - NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula decisão da instância “a quo” que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, inova no feito.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 104-22.285
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o processo a partir das fls. 153 e determinar o cumprimento do Acórdão n°. 104- 19.373, de 15/0512003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4652228
# Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INOCORRÊNCIA – O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou a falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude.
DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso de ofício negado.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos: (I) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; (II) ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998. No mérito, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos