4695506
# Numero do processo: 11050.000668/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10233
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4698238
# Numero do processo: 11080.006894/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO – O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço.
A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido.
Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92605
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4694518
# Numero do processo: 11030.000606/97-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO DE VENDA – Provado pela fiscalização, com base na própria documentação de suporte da escrituração mercantil da recorrente, que houve subfaturamento em uma venda, correta o lançamento que tipificou como omissão de receita a diferença apurada.
Numero da decisão: 107-07386
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão nº. 107-06.777 de 18 de setembro de 2.002, para suprir a omissão quanto a fundamentação da matéria omissão de receita decorrente de subfaturamento de vendas.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4697517
# Numero do processo: 11080.000782/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE IPI ASSEGURADA PELO PODER JUDICIÁRIO- LIMITES- Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado, mormente se, ao decidir, o tribunal proferiu dispositivo indireto, dando provimento à apelação da autora e julgando procedente nos termos do pedido formulado. O pedido do autor foi no sentido de convalidar os lançamentos de crédito de IPI que vinha fazendo e continuou a fazer , e que foram à alíquota de 15%, assegurando a utilização do benefício até o final do seu
Programa Especial de Exportação, permitida, também, a
compensação com outros tributos federais. Nessas condições,
a menção, pelo Relator, na ementa e ao longo do acórdão
adotado no âmbito do processo judicial, às alíquotas da
Resolução Ciex n° 2/1979, não tem o efeito de alterar a
alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada pelo Termo
de Garantia do benefício, se não foi objeto do pedido inicial.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4697527
# Numero do processo: 11080.000899/94-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09770
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4694567
# Numero do processo: 11030.000825/2002-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e OUTRO - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - É condição de dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos relativos a atividade da empresa estarem elas contabilizadas na forma imposta no art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4694815
# Numero do processo: 11030.001874/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Sobre o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, não incide a contribuição social sobre o lucro.
Recurso provido.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20973
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paschoal Raucci
4696709
# Numero do processo: 11065.003812/99-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1999. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11984
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4697164
# Numero do processo: 11074.000095/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1998
PRELIMINAR – NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - USO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA DO LANÇAMENTO – não se configura a inovação de fundamentação quando tratarem, os lançamentos e a decisão de primeira instância de igual matéria.
ESTIMATIVAS - PRAZO PARA COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – o excesso de estimativa recolhida poderia ser compensado, corrigido monetariamente, a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração de rendimentos anual e no prazo de cinco anos, na forma do artigo 168, I combinado com o artigo 165, I do CTN.
MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO – pela aplicação retroativa do artigo 18 da MP nº 135/2003.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao 2º trimestre de 1998, bem como afastar a multa de ofício em relação a exigência do 3a trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4697287
# Numero do processo: 11075.001751/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte” (Súmula nº 07 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A teor do art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação é de cinco anos (5) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os elementos constantes dos autos suficientes para formação da livre convicção do julgador, dado que inexistem questões a serem dirimidas à luz de conhecimentos técnicos especializados, a perícia se mostra desnecessária.
TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
(Súmula nº 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento, nos prazos assinados, de diversas intimações para prestar esclarecimentos justifica o agravamento da multa de ofício.
CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Custos e despesas só podem ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração de resultado, através da escrituração feita com a observância da lei. Custos e despesas não registrados não podem ser deduzidos para efeito de tributação da receita omitida.
OMISSÃO DE RECEITA. Comprovadas a existência de diferenças entre os valores das receitas escrituradas e os registrados na documentação e a existência do saldo credor de caixa, é legítimo o lançamento do imposto e das contribuições sobre as receitas omitidas, com exceção das decorrentes de operações de exportação, que não sofrem a incidência do PIS e da COFINS.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento