4620349
# Numero do processo: 13831.000400/2003-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF – INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO – RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001– A alteração do §3º do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1º da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1º do art. 144 do CTN.
PRELIMINAR – CONTA BANCÁRIA TITULADA POR INTERPOSTA PESSOA – RETROATIVIDADE DA MP 66/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002 – Provada nos autos a interposição de pessoa para titular conta bancária que movimentava os recursos do contribuinte correta é a atribuição das implicações tributárias ao mesmo. A adição do § 5º ao art. 42 da Lei 9.430/96 pela MP 66/2002 apenas explicitou o critério que já vinha sendo adotado de tributar o verdadeiro dono dos recursos, incorporando tal critério ao texto legal.
OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – BASE DE CÁLCULO – A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta titulada por interposta pessoa autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Por outro lado, só pode ser admitida no lançamento a conta bancária que comprovadamente recebia depósitos vinculados ao contribuinte, exonerando-se os demais valores tributados.
LANÇAMENTOS CONEXOS – CSL – PIS – COFINS – Quando as infrações detectadas dependem dos mesmos elementos de prova, o decidido para o IRPJ se estende, por decorrência, aos tributos conexos.
MULTA QUALIFICADA DE 150% – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A movimentação de recursos bancários de origem não comprovada em conta titulada por interposta pessoa caracteriza a intenção do contribuinte de descumprir, de forma deliberada, sua obrigação tributária. Provado o evidente intuito de fraude, sujeita-se o sujeito passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%.
PIS – COFINS – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Provado nos autos o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte no cometimento da infração o lançamento será regido pelo art. 173, inciso I do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,Pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente de (i) irretroatividade da Lei nº 10.174/2001, (ii) não incidência da MP 66/2002 e da Lei nº 10.637/2002 e (iii) decadência do PIS e da COFINS suscitadas pelo Recorrente, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências que tiveram como base de cálculo o montante de R$ 618.035,19. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo porque reduziam a multa de 150% para 75% e, consequentemente, em razão desta redução, acolhiam a preliminar de decadência do PIS e da COFINS, e também porque, no mérito, limitavam as exigências à base de cálculo de R$ 15.339,60.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4625974
# Numero do processo: 10930.004149/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.343
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4679567
# Numero do processo: 10855.004458/2003-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1999 e 2001
PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 105-16.288
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4680128
# Numero do processo: 10865.000344/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANOS DE 1990 E 1991 - É indevida a incidência de fonte como lançamento decorrente de procedimento maior que apura omissão de receita quando embasado em diploma expressamente revogado ao tempo da sua constituição (artigo 8º do Decreto-Lei nº 2065/83) em face de legislação superveniente (artigo 35 da Lei 7.713/88).
Recurso provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18639
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4680341
# Numero do processo: 10865.001250/97-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -- EX.: 1996 - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17056
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4683141
# Numero do processo: 10880.021077/91-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – REMESSA DE DIVISAS
PARA O EXTERIOR – Configura receita omitida, a utilização de
recursos mantidos à margem da escrituração da pessoa jurídica,
na aquisição de moeda estrangeira para fins de liquidação de
contratos de câmbio lastreados em documentação inidônea. Não
prevalece a alegação de que os recursos utilizados na operação
provieram de terceiros, se desacompanhada de elementos de
prova.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD – Inaplicável a exigência, no período de
fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4680873
# Numero do processo: 10875.001654/93-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - É mantida a exigência fiscal quando constatada a correção dos valores notificados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04874
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4679574
# Numero do processo: 10855.004501/2002-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO -
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e no ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO –
IRPJ / CSLL – PREJUÍZO FISCAL /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO – O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devido em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto.
Numero da decisão: 107-07695
Decisão: Por unanimidade .de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4678626
# Numero do processo: 10855.000160/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - Só ocorre a perempção quando comprovada a desídia e inação do autor, por não promover atos e diligências que lhe competiam.
PROCESSO DECORRENTE - Reconhecido no processo matriz a ocorrência do fato econômico que originou a exigência do crédito tributário, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o decidido no processo principal, ante à intima relação de causa e efeito que os une.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, conforme determinação legal.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45839
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4679736
# Numero do processo: 10860.001091/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - DEPENDENTES - INCLUSÃO - Improcede a inclusão de rendimentos de dependente quando, ao abrigo do art. 138 do CTN, via recuperação da espontaneidade, o contribuinte retifica a declaração excluindo o dependente, mormente quando seu pleito de retificação foi apreciado e julgado procedente pela autoridade administrativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20371
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol