4715939
# Numero do processo: 13808.001625/99-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INEXATIDÃO MATERIAL - A decisão proferida pela órgão julgador de primeira instância, deverá contemplar, além de relatório resumido do processo, a motivação e a fundamentação, para dar ou negar provimento aos itens discutidos, demonstrando com perfeição, as conclusões e resultados obtidas.
Numero da decisão: 107-08.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
4718271
# Numero do processo: 13828.000089/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - RVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra “a” do parágrafo 1o do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3o do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4o da Lei 8.218/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03959
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4716066
# Numero do processo: 13808.001894/99-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIFERENÇA DE ESTOQUE - a diferença entre o estoque real de produtos (estoque inicial acrescido das entradas e diminuído das saídas) e o escriturado no livro Registro de Inventário, faz presumir omissão de receitas, salvo prova em contrário. Verificada em diligência a incorreção na apuração original foram refeitos os cálculos, apurando-se erros em interpretação dos resultados, ausências das perdas e quebras razoáveis, exonera-se o saldo do crédito tributário exigido.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Tratando-se de lançamentos decorrentes, dada a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquela é extensiva a estes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4715312
# Numero do processo: 13808.000044/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA – A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal.
CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1).
Numero da decisão: 101-96.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4716929
# Numero do processo: 13819.000173/00-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de Primeiro Grau, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-14240
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4715495
# Numero do processo: 13808.000422/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ARTIGO & DO DECRETO-LEI 2065/83 - O artigo oitavo do Decreto-lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e
36 da Lei 7.713/88.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92223
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4715342
# Numero do processo: 13808.000118/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-06809
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4714643
# Numero do processo: 13805.013043/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A dedutibilidade dos valores constantes de Provisão para Devedores Duvidosos elaborada nos termos de Resolução do BACEN, submete-se ao cumprimento dos requisitos constantes da legislação tributária e fiscal, em especial da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
IRPJ - MULTA REGULAMENTAR – No caso de lançamento de ofício, incabível a aplicação da Multa Regulamentar quando não apurado diferença de tributo, mas tão somente se reduz o prejuízo fiscal acumulado.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4715415
# Numero do processo: 13808.000260/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A concomitância de processos na via administrativa e judicial não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver a perfeita identidade no conteúdo material e no objeto da ação em discussão e do auto de infração.
Numero da decisão: 103-22.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4716373
# Numero do processo: 13808.004358/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.CHEQUE RECEBIDO E NÃO-CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em sendo o fato conhecido a liquidação de cheque destinado à empresa sem comprovação de sua origem, de sua contrapartida, e sem a sua contabilização, tais incongruências denunciadoras de práticas subterrâneas - a partir desses e de diversos, outros notáveis e convergentes indícios -, conduzindo o intérprete a inferir que a omissão de receitas materializara-se por esse conjunto robusto de indícios. INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA, como já decidira a Suprema Corte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LEI REGENTE. LANÇAMENTO FISCAL. DESOBEDIÊNCIA.INSUBSISTÊNCIA. O lançamento fiscal deve se quedar curvo à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao regime de tributação e à hipótese de apuração do lucro a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão, em face da lei regente em vigor. A inobservância desses postulados contamina o lançamento e tinge de nulidade a exigência, por ofensa aos artigos 3.º,142 e 144 do Código Tributário Nacional.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.COFINS.CONTRIBUIÇÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. DATA DA OMISSÃO DE RECEITA. OCORRÊNCIA DO ALEGADO. Em face do advento do art. 3º , § 4º da Medida Provisória nº 492, de 05 de maio de 1994 ( DOU de 06.05.1994, pág. 6.741/2 ) e suas reedições e até a sua conversão na Lei nº 9.064/95, as contribuições sociais passaram a ter os seus vencimentos na data da omissão de receita. A decadência para essa exigência se perfaz após cinco anos contados do fato gerador, consoante prescrições do § 4º, art. 150 do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores que inauguraram e deram curso ao litígio.
- PUBLICADO NO DOU. Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07874
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de cofins. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que negavam provimento à exigência da cofins.
Nome do relator: Neicyr de Almeida