4669672
# Numero do processo: 10768.040407/89-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PIS-DEDUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO INDÉBITO . O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo recolhido a maior ou indevidamente, quando comprovado o efetivo recolhimento e desde que o órgão responsável pelo reconhecimento do direito creditório tome todas as medidas admilnistrativas de modo a não deixar qualquer dúvida acerca da pretensão formulada, inclusive com a verificação sobre ter a requerente exercido o seu direito "ex-officio", de acordo com a IN SRF 051/85 , e com observância do disposto na Circular Ministerial nº10/34.
Numero da decisão: 107-03429
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4668940
# Numero do processo: 10768.015741/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48011
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4672515
# Numero do processo: 10825.001448/2001-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL - PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
COFINS. ISENÇÃO - LC 70/91, ART. 6º, II. REVOGAÇÃO - LEI 9.430/96, ART. 56. ILEGALIDADE – Tendo a Lei Complementar 70/91, status de lei ordinária, pois que trata de matéria reservada a esta, pode ser revogada por lei ordinária.
MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao IRPJ, PIS e CSLL, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento quanto à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4670552
# Numero do processo: 10805.001803/00-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL – PRORROGAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL. Se há decisão judicial garantindo à Contribuinte o direito de continuar usufruindo de benefício fiscal, tal decisão prevalece sobre ato da Administração Pública, como bem decidido pela i. DRJ de origem.
Numero da decisão: 107-07471
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4669089
# Numero do processo: 10768.019299/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – A realização de operações com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 101-92.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4669344
# Numero do processo: 10768.026736/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – AJUSTES DECORRENTES DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – Constatada divergência entre os valores consignados no auto de infração e aqueles constantes na escrituração regular, efetua-se a devida retificação para ajustar a exigência de acordo com a legislação de regência.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – O pagamento efetuado a clientes de instituições financeiras, por conta de operações por elas liquidadas, não assumem a característica de pagamento a beneficiário não identificado.
LANÇAMENTO DECORRENTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Aplicam-se aos procedimentos decorrentes os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94076
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669212
# Numero do processo: 10768.022222/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC X BTNF – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA – É legítima a dedução do diferencial de correção monetária entre IPC e BTNF dos encargos de depreciação, exaustão e baixa na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença.
MULTA DE OFÍCIO – Insubsistindo a exigência fiscal objeto do recurso voluntário, igual sorte colhe o recurso de ofício nos autos do processo, que tem por objeto a imposição de multa em decorrência do lançamento da obrigação principal objeto do recurso voluntário provido.
Embargos acolhidos
Recurso Voluntário provido
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-06183
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retiificar a folha de rosto do Acórdão 108-06.143 de 08/06/2000, a fim de: 1) fazer constar como recorrentes DRJ RIO DE JANEIRO/RJ e RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; 2) retificar a ementa e o resumo da decisão, no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR Provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
4668836
# Numero do processo: 10768.013803/93-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, estende-se ao decorrente, na medida em que não há ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04084
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4669701
# Numero do processo: 10768.043669/92-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias -
Exercício:1985
RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-16.073
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4668762
# Numero do processo: 10768.012111/92-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1987, 1988
IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO ENTRE COLIGADAS - O Parecer Normativo CST n° 10/83, combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.072/83, recomenda a adoção de metodologia que calcule a variação diária da OTN ou método hamburguês para a determinação do índice de correção monetária aplicado sobre os valores mutuados entre empresas coligadas, controladas e interligadas.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta do registro de valores recebidos como remuneração pela prestação de serviços de engenharia, sendo válido como meio de prova os montantes constantes do sistema de pagamentos de órgãos federais, SIAFI, confirmados em diligência fiscal, mormente quando a autuada não traz elementos para refutar o fato constatado pelo Fisco.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 108-08.252
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho