4631905
# Numero do processo: 10680.007332/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
GLOSA DE DESPESA - Deve ser mantido o lançamento, se a recorrente
não consegue provar o cometimento de erro
que alega, no preenchimento de sua declaração, quando diz
ter informado como não dedutível, despesa que era, na verdade, dedutível.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Deverá ser realizado em cada
período-base, no mínimo, cinco por cento do lucro inflacionário.
TRD - JUROS DE MORA - Por força do que dispõem o artigo 101 do CTN
e o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a
incidência da TRD a título de juros de mora somente pode ocorrer a partir
do mês de agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a
incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de
1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4627849
# Numero do processo: 13710.001163/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.456
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes.
Nome do relator: José Henrique Longo
4630638
# Numero do processo: 10283.006362/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz
será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630742
# Numero do processo: 10380.002572/94-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Subsiste a
imposição quando constatado o registro em momento
posterior ao da ocorrência dos fatos. Ação fiscal
iniciada anteriormente à voluntária manifestação do
contribuinte dando conhecimento da situação ao Fisco,
impede que se configure a denúncia espontânea (CTN,
art. 138,único).
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL)
Incabível a tributação na fonte sobre o lucro liquido,
quando inexistente constatação ou disposição sobre a
disponibilidade imediata do lucro liquido apurado (RE
n° 173490-6, PR).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL - FINSOCIAL - COFINS - Mantida a
exigência no processo matriz em relação à matéria
objeto de imposição nos processos reflexos, idêntica
decisão estende-se aos que dele decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04561
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630730
# Numero do processo: 10325.001091/2005-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES
Exercício: 1998 a 2000
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMPLES. CSLL. PIS. COFINS. INSS Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de
cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4630180
# Numero do processo: 10120.008973/2002-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -
IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: Ementa LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. O
fato de no período da cobrança através auto de infração não mais existir a possibilidade de geração de lucro inflacionário não elide a tributação do valor mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores.
Numero da decisão: 105-16.035
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4629739
# Numero do processo: 10640.000038/96-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 102-01938
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Ursula Hansen
4631320
# Numero do processo: 10580.022373/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - A
contagem do prazo decadencial somente tem início a partir do
momento em que a parcela do lucro inflacionário tenha realização
obrigatória. Preliminar rejeitada.
IRPJ - Ex. 1.996 - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -
REALIZAÇÃO - A correção monetária do balanço determinado na
Lei 8.200/91 (DIFERENÇA IPC/BTNF) obriga a correção do saldo do
lucro inflacionário acumulado gerado em exercícios anteriores,
devendo o mesmo ser realizado no percentual mínimo determinado
em Lei, ou equivalente a realização do ativo, até sua extinção (Art.
417, 418 e 419 do RIR/94).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4627743
# Numero do processo: 13706.001989/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4630991
# Numero do processo: 10480.000321/93-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei
nO 1.967/92), o imposto deve ser recolhido nos respectivos
vencimentos, independentemente da apresentação da
declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de
a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário
extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data
da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do períodobase.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA
FONTE - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE - FINSOCIAL
- Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a
decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos 1
lançamentos reflexivos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-91879
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de II1
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara