4660390
# Numero do processo: 10640.004119/99-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - INCIDÊNCIA - CONDIÇÃO - A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, prevista no artigo 61, da Lei n.º 8.981, de 1995.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17572
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4659797
# Numero do processo: 10640.000795/93-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA PELA OPÇÃO À ESFERA JUDICIÁRIA - A opção pela via judicial implica na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, bem como de desistência de Recurso caso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10745
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por renúncia à via administrativa com a propositura de ação judicial.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4661580
# Numero do processo: 10665.000518/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão indicando equivocadamente acolhimento parcial do recurso, por unanimidade, porém com voto vencido de outro Conselheiro da mesa.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 102-48.926
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos
para consertar o lapso manifesto na parte dispositiva da decisão proferida no acórdão n° 102-47.326, de 25/01/2006, frente a conclusão do voto, sem, contudo, alterar a decisão ali
consubstanciada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4661379
# Numero do processo: 10660.003638/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 105-14.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria de mérito, por estar sendo discutida no Poder Judiciário e por maioria de votos, NÃO CONHECER dos juros e multa em razão de serem matérias preclusas, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello que conhecia da multa e juros e afastava a multa.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4659141
# Numero do processo: 10630.000335/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece recurso cuja matéria objeto de litígio administrativo, esteja também sendo apreciada pelo Poder Judiciário, importando em renuncia à esfera administrativa ou desistência em caso de recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13902
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4659698
# Numero do processo: 10640.000467/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Os suprimentos de origem e efetiva entrega não integralmente comprovadas, autorizam a presunção de receita omitida, devendo, como tal, se submeterem à tributação.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE – Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12892
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4659967
# Numero do processo: 10640.001430/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - SELIC COBRADA COMO JUROS MORATÓRIOS. O § 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988 não é auto aplicável e depende de regulamentação do Poder Legislativo e este, até a presente data, não se pronunciou.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05627
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4659123
# Numero do processo: 10630.000297/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16262
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4658892
# Numero do processo: 10620.000783/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL -Afastada a alegação de nulidade do procedimento fiscal em razão de vício na citação, tendo em vista o teor da Súmula nº. 9 do 1º Conselho de Contribuintes: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.
INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO NO QUE CONTESTA A AUTUAÇÃO. DECRETO Nº 70.235/72, ARTS. 14 E 15 - Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo intempestiva a impugnação, porque protocolizada após o prazo de trinta dias a contar da ciência do Auto de Infração, não se instaura o litígio com relação às matérias constantes da peça impugnatória que contestam a autuação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4661443
# Numero do processo: 10665.000061/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Somente são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com pretensão do direito de defesa.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Somente se declara a nulidade de auto de infração lavrado por pessoa incompetente.
PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTOS - FINOR/FISET - Não é dedutível, na determinação do lucro real, a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, nos termos do art. 318 do RIR/80.
CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN.
PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo verificado no período fiscalizado deve ser recalculado, quando, em procedimento fiscal, for constatada a existência de matéria tributável, determinando-se, assim, o valor passível de compensação em períodos-base subsequentes.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03967
Decisão: P.U.V., REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, QUANTO AO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito