4692350
# Numero do processo: 10980.011395/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMOS TRATADOS COMO RECEITAS - Restando comprovado nos autos tratar-se de valores recebidos a empréstimos contratualmente previsto, não prospera lançamento por desentendimento ao regime de competência efetuado como se receitas fossem.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18453
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4693443
# Numero do processo: 11020.000462/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - ACORDO JUDICIAL - VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DO TRABALHO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA - De acordo com o art. 6º da Lei nº 7.713/88 somente os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão do portador de moléstia grave são isentos da incidência do imposto de renda. Desta forma, rendimentos oriundos do contrato de trabalho, mesmo que recebidos durante o curso da aposentadoria, não são isentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13811
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4689219
# Numero do processo: 10945.002924/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALOR DE ALÇADA – COMPETÊNCIA – Não atingindo o valor mínimo estabelecido pela Portaria 333/97, o recurso de ofício não há de ser conhecido.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05746
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, ao recursp de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
4690256
# Numero do processo: 10955.000036/93-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO- LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05074
Decisão: POR UNANIMIDADE de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4690240
# Numero do processo: 10952.000125/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula, por cerceamento de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar todas as questões trazidas com a impugnação.
Numero da decisão: 105-15.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, por não ter apreciado todos os autos de infrações constantes do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
4691724
# Numero do processo: 10980.008528/00-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão por moléstia grave.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13778
Decisão: por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4692626
# Numero do processo: 10980.014002/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10180
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4691569
# Numero do processo: 10980.007864/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DOAÇÃO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - GLOSA NÃO JUSTIFICADA - Logrando o contribuinte comprovar a efetividade da doação a Entidade Filantrópica, através de documentação hábil e idônea, é de se admitir a dedução pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4692133
# Numero do processo: 10980.010247/2004-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA – Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4691463
# Numero do processo: 10980.007350/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERíCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Ainda que formulado com base nos artigos 16, IV e 18 e § 1º, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, a rejeição fundamentada de perícia requerida não constitui cerceamento do direito de defesa.
IRPF - PENALIDADE QUALIFICADA - A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação; assim o descumprimento de obrigação acessória - apresentação de DIRPF, não justifica, nem fundamenta a exigência.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os esclarecimentos prestados acompanhados de documentação para justificativa de origem de depósitos bancários, não questionada quanto à sua objetividade e tempestividade, só poderão ser descartados com prova inequívoca de sua falsidade ou indício veemente de sua inexatidão.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9311, de 1996, ART. 11 - "Contra legem" lançamento de tributo amparado em informações de que trata o artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96, dado que o § 3º do mesmo dispositivo legal, exceto a contribuição a que se reporta, expressamente coíbe sua utilização para constituição de quaisquer outros créditos tributários.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves