4737818
# Numero do processo: 11474.000144/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/03/2007
PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART, 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória ha que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art, 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art, 173, inciso Ido CTN.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4742297
# Numero do processo: 11330.001300/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
No caso de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para reconhecer, de ofício, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário..
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4579064
# Numero do processo: 11080.009947/2001-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido.
NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DESPACHOS EM FASE DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.
O inconformismo contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação é exercido com o recurso voluntário. Despachos administrativos em fase de cobrança do crédito tributário sobre o qual incidiram os efeitos do não conhecimento da impugnação não suspendem nem interrompem prazo para recorrer.
NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO DE BENS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.
O fato de constar na intimação do acórdão de primeira instância a exigência de depósito ou arrolamento de bens não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo para interpor recurso voluntário.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO
CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
8509228
# Numero do processo: 18239.006077/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68:A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2301-008.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4741956
# Numero do processo: 10580.721185/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
Ementa:
IRRF. DEDUÇÃO.
Na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser aproveitado na apuração do imposto a pagar a título de Imposto Retido na Fonte o imposto comprovadamente retido no respectivo ano-calendário.
GLOSA DE IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DO LITÍGIO.
Em se tratando de lançamento exclusivamente de glosa de Imposto Retido na Fonte, as alegações de que os rendimentos declarados como tributáveis são isentos, contrariando não uma imputação fiscal mas sim a própria declaração do contribuinte, não devem ser conhecidas, em sede de recurso voluntário, por não ter sido instaurado, nesse ponto, o contencioso administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
8454555
# Numero do processo: 13855.002808/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.
Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.
Admite-se como dependente a filha, filho, enteada ou enteado, com até 24 anos, desde que esteja cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, sendo certo que a dedução está sujeita à comprovação da condição de estudante do alegado dependente.
Numero da decisão: 2001-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto na parte na qual a Recorrente pretende ver afastada a glosa de deduções de despesas médicas e de instrução e, no mérito, negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
8513435
# Numero do processo: 10467.720852/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência.
(documento assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mário Hermes Soares Campos - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
4876809
# Numero do processo: 18471.001451/2004-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 38
Segundo dispõe a Súmula CARF nº 38, o fato gerador do IRPF relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MÚTUO A JUSTIFICAR A ORIGEM DE RENDIMENTOS.
Para a caracterização de mútuo, não basta que o mesmo esteja consignado nas declarações de renda de mutuante e mutuário, devendo ser comprovado mediante documentação idônea.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES SUJEITOS A COMPROVAÇÃO
Na hipótese de os depósitos bancários utilizados como presunção de receita omitida, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ultrapassarem os limites estabelecidos na legislação de regência (somatório anual maior de R$ 80.000,00), deve o contribuinte comprovar sua origem, devendo ser desconsiderados os valores que não atingem este limite.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 2802-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martin e Sidney Ferro Barros que davam provimento
integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4743226
# Numero do processo: 10380.004978/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1996 a 01/04/2006
ARO CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4876753
# Numero do processo: 10120.004832/2003-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA
Não faz prova de pagamento o Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (DARF) que não se refere de forma específica ao débito apontado pelo lançamento de ofício, cabendo ao Contribuinte requerer aos órgãos competentes a eventual imputação correta de pagamento, quando for o caso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO