4738041
# Numero do processo: 16095.000361/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000
DECADÊNCIA.
A Súmula Vinculante de nº 8/2008 do STF reconheceu a
inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212 dc 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadenciai parte dos fatos geradores apurados pela
fiscalização.
AFERIÇÃO INDIRETA.
A aferição indireta realizada pela fiscalização está previsto no artigo 33, parágrafos 3º e 6°, da Lei 8.212, de 24/07/1991 e art. 148 do Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN).
PRÓ-LABORE.
A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais, administradores e autônomos, nos termos do art. 3º, inciso I, alinea "b", da Lei nº 8.212/91.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO
Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.423
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão da decadência das competências 05/1996 a 11/2000, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN; permanecendo o
lançamento, tão-somente, para a competência 12/2000.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4738790
# Numero do processo: 14098.000046/2007-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1998
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Na hipótese concreta, houve recolhimento parcial das contribuições
previdenciárias nas competências lançadas, assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4738065
# Numero do processo: 14479.000102/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1997 a 30/08/2001
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, § 4°; caso contrário, aplica-se o disposto no
artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 11/2000, inclusive.
PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8,212/91, os pagamentos feitos a titulo de "prêmio" constituem base de cálculo para das contribuições devidas a Seguridade Social.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.439
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência referente as competências anteriores a 11/2000, inclusive.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4737979
# Numero do processo: 35087.000287/2006-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.
Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.363
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4738799
# Numero do processo: 16095.000691/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO.
O Direito não auxilia os que dormem “Dormientibus Non Succurrit Jus”.
Aquele que se descura de seus direitos, ou deixa de usar os meios legais para conservá-los e defendê-los, não pode alegá-los quando os houver perdido. A negligência não merece a proteção legal.
JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da
Lei nº 8.212 com a nova redação.
No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
Não possui natureza de confisco a exigência da multa pelo atraso, tendo previsão expressa no art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele
que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009.
Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art.35-A, da Lei art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa escalonada do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à MP n. 449/2008.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vista vencedor proferido pelo Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
8468308
# Numero do processo: 13961.000023/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a parte para que apresente documentação comprobatória da condição de inventariante do espólio de Antonia Machado.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4741127
# Numero do processo: 18050.010791/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Exercício: 2005
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,
"j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS,
aprovado pelo Decreto n.3.049/1999.
Recurso Voluntário Negado Crédito
Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4740602
# Numero do processo: 14479.000223/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 01/04/2006
ATIVIDADES EDUCACIONAIS E CULTURAIS. PRESTADORES DE SERVIÇOS. ESTRANGEIROS. DOMICILIADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. PRESTADORES
NACIONAIS. SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. INCIDÊNCIA. PRESTADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. NACIONALIDADE DESCONHECIDA. SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. INCIDÊNCIA
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer que parte dos lançamentos do levantamento FP3 são indevidos e devem ser excluídos, conforme estabelecido nas planilhas, excluindo, também, a seguinte competência 09/2003, seqüência 122.174 Dwight Michel Grant R$
5.260,50, conforme acima esclarecido.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4599376
# Numero do processo: 13738.001803/2008-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.
INDICAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Não são dedutíveis as despesas médicas efetuadas com quem não tenha sido indicado como dependente na respectiva Declaração de Ajuste Anual.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4743243
# Numero do processo: 18108.000311/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
RECURSO AVIADO CONTRA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Tendo sido interposto contra matéria que não é objeto da autuação, e nem foi decidida pelo acórdão, o recurso não deve ser conhecido.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE