4831341
# Numero do processo: 11080.008329/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DRAWBACK - DESCARACTERIZAÇÃO - Descumprimento da obrigação. Aplica-se no caso a legislação vigente, prevista para importações em regime comum. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária - Inaplicabilidade no período especificado - Precedentes da 1a. e 2a. Câmara deste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00513
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832875
# Numero do processo: 13062.000318/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004
CRÉDITO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA
A retificação do crédito financeiro apurado e compensado pela autoridade administrativa competente está condicionada à demonstração e comprovação de erro na sua apuração, por parte do sujeito passivo.
DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE
Não provada violação das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.
PROVA PERICIAL
Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos estabelecidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13824
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4830786
# Numero do processo: 11065.005555/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.
Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL
A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Se gundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de ICMS; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. OAB/RS 22.484.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4829655
# Numero do processo: 11007.000709/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento, apurada nos livros e documentos fiscais da fiscalização, sem qualquer contestação quanto aos valores ou à causa. Pedido de exclusão dos acréscimos legais sem qualquer respaldo. Recurso provido em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09720
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833658
# Numero do processo: 13603.000022/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Lei 7.787, de 30.06.89 e Medida Provisória nº 63/89. Em face do parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a majoração de alíquota pela lei em questão, publicada em 03.07.89 só poderá ser exigida a partir de 02.10.89, aplicável que é à Medida Provisória nº 63/89, a disposição do parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04988
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4830540
# Numero do processo: 11065.001672/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833446
# Numero do processo: 13502.000008/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS - AUMENTO DE ALÍQUOTA EDIÇÃO DECRETO-LEI nº 2.303/86. A exigência de majoração do tributo, sem repasse ao adquirente dos produtos, constitui confisco, vedado pela Constituição Federal; por outro lado, o lançamento do tributo segundo a alíquota majorada, com repasse ao preço do produto, sem autorização da autoridade competente além de submeter a empresa e adquirentes distribuidores e varejistas a repressão e penalidades previstas na legislação sobre controle de preços, pode por em risco a ordem pública Decreto-Lei nº 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05797
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831432
# Numero do processo: 11080.011643/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79167
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4833579
# Numero do processo: 13558.000445/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80016
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4832968
# Numero do processo: 13117.000019/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após 30 dias da Decisão de Primeira Instância é perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00861
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES