4839325
# Numero do processo: 16327.002477/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1997
Ementa: FACTORING. BASE DE CÁLCULO.
Estão incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas de fomento comercial as receitas correspondentes à diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito, porque é exatamente o valor resultante desta diferença que configura a receita de operação de factoring, no que pertine à compra de direitos creditórios, principal serviço prestado pelas mencionadas empresas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18723
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837877
# Numero do processo: 13897.000123/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Mesmo não sendo proprietário do imóvel rural, nem titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título é contribuinte do ITR (Lei nr. 5.172/66, art. 31). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09015
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837265
# Numero do processo: 13881.000318/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79552
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835112
# Numero do processo: 13738.000303/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo comprovação de transmissão do imóvel, é devido pelo possuidor o imposto relativo à parte remanescente do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08462
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835609
# Numero do processo: 13808.001394/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 09/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
PREVISÃO LEGAL. Até 29/02/1996 o PIS deve ser cobrado com base nas disposições da LC nº 7/70, e após essa data com base na MP nº 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei nº 9.718/98.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício.
JUROS DE MORA. O § 1º do art. 161 do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. TR E SELIC – As taxas TR e SELIC têm previsão legal para serem utilizadas no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Leis nºs 9.069/95 e 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência para os períodos até setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4838049
# Numero do processo: 13909.000086/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN - Prevalece os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial nr. 1.275/91, para aferição da base de cálculo-VTN do ITR/92, a míngua de prova idônea desse valor, por parte do sujeito passivo. Somente as empresas rurais classificadas nos moldes do art. 22, III do Decreto nr. 84.685/80 tem direito à isenção de contribuição parafiscal; da mesma forma a contribuição ao CNA é devida com suporte no Parecer MTPS/CJ-431/90 e à CONTAG calculada com base no SMR em valores atualizados até a data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02431
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838448
# Numero do processo: 13963.000621/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 28/11/2002 a 31/12/2002
IPI. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.
Indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI, apenas passível de homologação a compensação até o limite dos créditos apurados a partir da decisão administrativa.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81487
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4834686
# Numero do processo: 13702.000945/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os impostos incidentes sobre a produção e circulação não estão abrangidos pela imunidade constitucional, e a falta de seu lançamento nas notas fiscais, ensejará procedimento de ofício para o cumprimento da obrigação tributária. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD, a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91 e UFIR da entrada em vigor da Lei nr. 8.383/91, e dos juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08294
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837699
# Numero do processo: 13889.000112/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO A MAIOR - O princípio legal da não-cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no Regulamento (Capítulo VII do RIPI/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há que ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade da correção monetária dos créditos e das compensações efetuadas a destempo, até a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - Aplica-se ao fato gerador a legislação vigente à época de sua ocorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08090
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836787
# Numero do processo: 13855.000795/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79256
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO