4642615
# Numero do processo: 10120.000510/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, a partir de 1º de março de 1996, corresponde ao mês do faturamento, nos termos da MP nº 1.212/95, respeitada a anterioridade nonagesimal, aplicando-se, até então, os termos da LC nº 07/70 (IN SRF nº 06/2000, parágrafo único do art. 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76773
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
9159888
# Numero do processo: 13710.002133/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos que votava pelo julgamento do mérito.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4755622
# Numero do processo: 10680.007730/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. NOTA FISCAL QUE DISCRIMINA VALORES DEVIDOS PELOS ANUNCIANTES (CLIENTES) AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO (TELEVISÃO, RÁDIO, ETC). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE TAIS VERBAS, POSTO NÃO SEREM DE TITULARIDADE DA EMPRESA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
A empresa de publicidade e propaganda não detém a disponibilidade de valores devidos pelos seus clientes, denominados anunciantes, aos veículos de comunicação (televisão, rádio, etc), apesar de discriminá-los em nota fiscal que expede para receber pelos seus serviços. As importâncias meramente transitam por sua pessoa com destino certo, entretanto, aos veículos de divulgação.
Trata-se de sistemática fixada por ordem legal (Lei n° 4.680/65,
artigos 3° e 4°, e Decreto ns.1,57.690/66, artigos 15, 16, e 9°, incisos III e IV), que devem ser estritamente relevados pela normativa tributária em virtude da prescrição inscrita no artigo 110 do CTN.
Os desdobramentos das relações jurídicas que se firmam no
segmento de publicidade e propaganda, que envolvem a empresa
-exploradora de tal atividade, seus clientes — chamados de
anunciantes, e os veículos de divulgação, expressamente dispostos
em textos normativos, não podem ser desconsiderados pelos
aplicadores da legislação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dª Simone Horta Andrade Righi.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4841269
# Numero do processo: 36624.009143/2006-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 29/08/2002
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4839791
# Numero do processo: 35013.002132/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/1999
Ementa: NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 (CINCO) ANOS. De conformidade com o art. 168, do Código Tributário Nacional, bem como sua interpretação inscrita na Lei Complementar nº 118/2005, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos/contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou à maior, é de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4610300
# Numero do processo: 35381.001103/2005-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1996 a 30/07/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO AFERIÇÃO INDIRETA - DECADÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA.
A não apresentação de documentos relacionados com a contribuição previdenciária enseja a aferição indireta dos valores efetivamente devidos.
A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos.
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
9526333
# Numero do processo: 13808.001346/00-09
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. BASE DE CÁLCULO ERRADA.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n° 144.708-RS e
Súmula 11 do 2° CC).
É nulo o auto de infração que, para o efeito de constituir o crédito tributário correspondente a fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, toma como base de cálculo o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador, quando o correto seria utilizar o faturamento do sexto mês anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
4756632
# Numero do processo: 10935.004541/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido
instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a
restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.573
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Raguel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4622315
# Numero do processo: 10120.001570/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do 2o Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9790794
# Numero do processo: 37173.008864/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador 01/01/2006
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n° 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.440
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO