4824194
# Numero do processo: 10835.000960/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19097
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824509
# Numero do processo: 10840.003632/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA Nº 1 DO 2º CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18845
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4822529
# Numero do processo: 10805.003197/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei nr. 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01651
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821027
# Numero do processo: 10680.010455/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESSARCIMENTO - Recolhimento indevido. Direito inequívoco do contribuinte, recolhimento pela autoridade de 1 grau. É de se manter a decisão nos seus estritos termos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08891
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4819996
# Numero do processo: 10640.000935/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68691
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820312
# Numero do processo: 10665.000214/89-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Procedimento fiscal que não contém a descrição dos fatos tidos como infringentes à legislação e que se fundamenta em prova emprestada do fisco estadual que não explicita a origem das apurações efetuadas. Cerceamento ao direito de defesa da autuada. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67047
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4819906
# Numero do processo: 10630.001133/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09552
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820119
# Numero do processo: 10650.000401/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03373
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4822459
# Numero do processo: 10805.001829/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas detectada em controles paralelos mantidos à margem da escrita fiscal e contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04845
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820395
# Numero do processo: 10670.000281/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Fabrico de produtos de limpeza das Posições 34.02 e 34.01 da TIPI/83. Indemonstrada a ressalva do art. 4o., item V, do RIPI/82. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67498
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA