4755175
# Numero do processo: 10384.003454/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código
TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004"
constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para
telefonia celular na versão portátil".
Numero da decisão: 301-28.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4650687
# Numero do processo: 10314.001144/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Máquina de impressão dupla face de placa de circuito impresso. - "EX' da posição n° 84.43.50.9900, instituído pela Portaria MF 373, de 13/07/93. Constatando-se que, na realidade, a importação foi de um sistema, e não de urna máquina para impressão dupla face de placas de circuito impresso, o seu enquadramento no "EX' da Portaria MF 373 é inadmissível. Cancelamento, contudo, da multa aplicada com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, por não atendimento ao princípio da tipicidade.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-28.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757405
# Numero do processo: 12466.000648/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4626832
# Numero do processo: 11128.003257/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.817
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626069
# Numero do processo: 10945.004277/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00810
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4619405
# Numero do processo: 12689.000007/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Interpreta-se a falta de providências do sujeito passivo no sentido de providenciar laudo
técnico solicitado por este Conselho para julgar a lide como
desistência tácita do recurso.
Recurso negado
Numero da decisão: 303-32.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4627029
# Numero do processo: 11610.009480/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4706980
# Numero do processo: 13603.000902/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 06/07/2001
Ementa: Regime automotivo brasileiro. Lançamento de multas pela inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice. Legitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal.
Compete à Secretaria da Receita Federal promover o lançamento dos tributos, das contribuições e das demais receitas da União sob sua administração. As penalidades previstas no artigo 13 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, são receitas da União administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Regime automotivo brasileiro.
A inobservância das proporções, limites e índice do denominado regime automotivo brasileiro não enseja o lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos por força da redução outorgada.
Regime automotivo brasileiro. Newcomer fabricante de autopeças. Período base para aferição das proporções e do índice médio de nacionalização.
Como regra geral, a base para aferição tanto das proporções fixadas nos artigos 6°, 8° e 9° do Decreto 2.072, de 1996, quanto do índice médio de nacionalização somente no primeiro período pode ultrapassar o ano civil, mas nunca um biênio.
Numero da decisão: 303-34.564
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de ilegitimidade ativa e de lançamento indevido das penalidades independentemente do descumprimento das proporções e do índice médio de nacionalização. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para excluir a imputação relativa aos tributos e às multas de oficio. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de
Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4620112
# Numero do processo: 13807.004439/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Simples. Exclusão desmotivada.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4618702
# Numero do processo: 10980.004873/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.141
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI