4647598
# Numero do processo: 10183.006203/2005-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. — ITR
Exercício: 2002
ITR. NÃO-INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL. Estando registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência.
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei nº10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por outros meios de prova, por laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. O reconhecimento pelo Fisco da existência das áreas em outros exercícios, e, portanto não incidência tributária, somente é admissível quando a exigência funda-se apenas em descumprimento de aspecto formal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.788
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e José Luiz -Novo Ftossari, que entendiam pela necessidade legal de apresentação do ADA a partir do exercício de 2001.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4647708
# Numero do processo: 10209.000694/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto de Importação. Restituição de indébito. Compensação ex offício.
É dever da Fazenda Nacional, antes de proceder à restituição de indébitos tributários, pesquisar débitos do beneficiário dos créditos para promover a compensação ex offício. Essa forma de extinção do crédito tributário, no entanto, tem entre seus pressupostos a liquidez e a exigibilidade das dívidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4648057
# Numero do processo: 10218.000339/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF – Na ocorrência de contradição e erro no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
RERRATIFICAR E PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.096
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, provendo o recurso parcialmente, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4647305
# Numero do processo: 10183.004016/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS E ELÉTRICAS.
Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37864
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4644831
# Numero do processo: 10140.001792/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1994
RESERVA LEGAL - O reconhecimento da área de reserva legal, sendo extemporânea a respectiva averbação na matrícula do imóvel, depende da comprovação da efetiva conservação da cobertura arbórea, no ano-calendário considerado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração do ITR (art. 16 da Lei nº 8.847/94).
MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35301
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4646793
# Numero do processo: 10166.024055/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DA INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30311
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4647728
# Numero do processo: 10209.000886/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. Comprovada a aplicação dos insumos importados sob o regime do drawback - suspensão em mercadorias que foram industrializados, não há como ser declarada a perda do direito ao incentivos fiscal.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29241
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4646394
# Numero do processo: 10166.014716/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - È de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de ADP- Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21636
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso relativo a compensação de IRPJ com apólice da dívida pública a favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4643525
# Numero do processo: 10120.003328/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, formal e materialmente, consistente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34867
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4645025
# Numero do processo: 10140.003007/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO.
Inviável a alegação de erro na eleição do sujeito passivo, conquanto, dentre outros elementos do processo, consta Auto de imissão de posse em favor do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, em 30 de julho de 1998, fazendo prova em desfavor do ora recorrente.
APROVEITAMENTO DO IMÓVEL.
Impossível a aceitação de Relatório de Vistoria do INCRA, para fins de redimensionamento do imposto, porquanto o indigitado relatório foi realizado posteriormente aos fatos geradores de que tratam as exigências fiscais ora discutidas, e não se reporta àquelas datas dos fatos geradores.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37920
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado