4725705
# Numero do processo: 13952.000045/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3º CC Nº 06/2006.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Numero da decisão: 301-33.727
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Súmula n° 6, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4724309
# Numero do processo: 13896.001568/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM
05/11/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inicio da contagem de prazo — Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. — Afastada a arguição de decadência devolve-se o
processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a arguição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-31.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à repartição fiscal de origem para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4724028
# Numero do processo: 13891.000274/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência é um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59 do Decreto 70.235/72.
ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A Autoridade administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/85 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALÍQUOTA DO ITR
Somente pode ser revisto caso embasado em laudo técnico hábil e comprovantes idôneos e que, aliados a outros elementos, podem ensejar a alteração da alíquota do tributo.
MULTA DE MORA
Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4726681
# Numero do processo: 13976.000129/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação do Lançamento, da autoridade autuante.
Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
VTN.
Não apresentado laudo para possibilitar a revisão do VTN mínimo utilizado no lançamento.
ÁREA APROVEITADA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não apresentados elementos de prova que possibilitem a alteração dos valores declarados.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30181
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4724026
# Numero do processo: 13891.000272/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - A alteração de informações prestadas em declaração do ITR deve ser alicerçada em elementos de prova suficientes.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O § 3º do art. 192 da CRFB não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação. É legítima a cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, por estar prevista em lei.
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da legalidade ou da constitucionalidade de normas de legislação tributária não compete às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE MORA - A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, decorrendo, daí, o adiamento da data de vencimento para o término do prazo assinalado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo.
INTIMAÇÃO - DATA DE VENCIMENTO - Constatado o erro na indicação da data de vencimento do crédito tributário constante da intimação, diversa da indicada originalmente na notificação de lançamento, há que se efetuar a devida correção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30112
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4723979
# Numero do processo: 13891.000162/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO.
Ilegítima a cobrança de tributo sem arrimo legal, uma vez que a legislação embasadora da exigência do FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5% já foi reconhecida como imprópria por lei, desde 1995 (atual Lei nº 10.522, de 2002, originariamente medida provisória nº 1.110/95). Por via de conseqüência, deve ser restituída toda a exigência do FINSOCIAL paga impropriamente, porquanto trazer para as burras do Erário um dinheiro que não lhe pertence caracterizaria enriquecimento ilícito do Estado às custas do contribuinte bom pagador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.551
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
4724974
# Numero do processo: 13909.000099/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35482
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4727792
# Numero do processo: 15165.000200/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Aeronaves, providas com motores turbo-reatores do tipo “turbofan”, são classificadas no código 8802.30.31. Inteligência do Parecer Normativo CST nº 03/92.
MULTA DE OFÍCIO DO IPI.
Caracterizada a descrição inexata de mercadoria com a omissão de característica essencial à definição do enquadramento tarifário, de se tratar de motor turbo reator/turbo-fan.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC.
Exigência feita por expressa disposição legal.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Formulado sem o atendimento dos requisitos previstos na legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30795
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso quanto à classificação e os juros de mora e por maioria de votos, negou-se provimento quanto à multa, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Presente o Procurador da Fazenda Leandro Felipe Bueno
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4726448
# Numero do processo: 13971.002982/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.
A comprovação da área de utilização limitada para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, bem como é inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de preservação permanente através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 303-33.266
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente) e Tarásio Campelo Borges, relator, que negavam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4727785
# Numero do processo: 15165.000037/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. Nulidade.
É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Por cerceamento do direito de defesa, são nulas as decisões que não enfrentam toda a matéria objeto da lide.
Processo que se declara nulo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 303-32.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges