4756432
# Numero do processo: 10907.000046/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28360
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755015
# Numero do processo: 10283.005338/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Importação de mercadorias ingressadas no Território Nacional
antes de emitida a respectiva Guia de Importação
pela CACEX - infração capitulada no inc. VI do art. 526
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030,
de 05.03.85.
Numero da decisão: 303-26716
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inc. II, para o inc. VI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4755045
# Numero do processo: 10314.000177/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" TARIFÁRIO - Máquina completa dotada de um sistema de
impressão flexográfica até 4 cores, classificada na posição TAB/SH
8441.40.0000, faz jus ao "EX" 001 concdedido pela Portaria MF n°
268 (DOU 10/11/95).
RECURSO DE OFICIO IMPRÓVIDO.
Numero da decisão: 303-28656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencido o Relator, Conselheiro João Holanda Costa. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754897
# Numero do processo: 10209.000799/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROTESTO MARÍTIMO - RATIFICAÇÃO - CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR.
É necessária a demonstração de caso fortuito ou força maior para que
seja excluída a responsabilidade do transportador, descaracterizandose,
desta forma, a culpa do mesmo.
Numero da decisão: 302-33510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e pelo
voto de qualidade, em aplicar a taxa do dólar vigente á data da denúncia espontânea
(petição da folha 7). Vencidos os Conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, relator,
Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que
aplicavam a taxa de câmbio da data da entrada do navio. Designada para redigir o
acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4756912
# Numero do processo: 11042.000256/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28884
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755055
# Numero do processo: 10314.001023/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. É nulo o lançamento efetuado
com base em argumento sobre matéria que está sob consulta.
Numero da decisão: 303-28991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo a
partir do Auto de Infraçao, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756465
# Numero do processo: 10907.001147/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28712
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757261
# Numero do processo: 11131.000261/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28287
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756441
# Numero do processo: 10907.000326/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28366
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4756831
# Numero do processo: 10983.001824/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33598
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO