4643153
# Numero do processo: 10120.001994/2006-72
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2002
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos
estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o
gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de
2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1°
da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA
nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir
área de preservação permanente, desde que faça prova da
existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico
emitido por profissional competente.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.
As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins
de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo
técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de
averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de reserva
legal.
TAXA SELIC - LEGALIDADE
A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC (art. 13 da Lei n° 9.065/95), é uma taxa
de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995
(art. 18 da Lei n°9.065/95).
Outrossim, é entendimento recorrente neste Conselho de
Contribuintes, que não compete ao Poder Executivo e aos seus
órgãos, inclusive, aos julgadores administrativos, reconhecer ou
afastar por motivo de ilegalidade legislação vigente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 391-00.031
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento.
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4637064
# Numero do processo: 13897.000016/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. 1NTEMPESTIVIDADE.
É definitiva a decisão administrativa quando não interposta
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da
decisão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 393-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE HIGASHINO
4679462
# Numero do processo: 10855.003356/2004-30
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2003
SIMPLES.CONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial.
ENSINO MÉDIO.VEDAÇÃO.
As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, pré-escolas e ensino fundamental, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. As escolas de ensino médio não estão na exceção aberta pela Lei 10.034/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.003
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4698283
# Numero do processo: 11080.007464/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
Multa por Atraso Na Entrega do DIAC. Cálculo.
Confirmado que o sujeito passivo efetivamente não efetuou a
entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do
ITR - DIAC no prazo regulamentar, bem assim o valor do
imposto devido, há que se aplicar a multa prevista no art. 7° da
Lei n° 9.393, de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.338
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4692206
# Numero do processo: 10980.010714/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSUSBSISTÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 303-00.867. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO RECURSO.
A 3ª Câmara do Terceiro Conselho em Resolução exarada em 27/02/2003 havia convertido o julgamento em diligência para saneamento de questão relativa à garantia de instância, porém em 30/09/2003 a interessada protocolou pedido de desistência do recurso dirigido ao Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes. Desfez-se a lide, devendo ser obstada a providência determinada na referida Resolução pela perda de objeto deste processo.
PERDA DE OBJETO DO PROCESSO. HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA
Numero da decisão: 303-31.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4622717
# Numero do processo: 10183.006130/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento ern diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4646837
# Numero do processo: 10168.000239/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DECLARADAS.
Á vista de provas convincentes das áreas ocupadas com culturas vegetais, de pastagens e total do imóvel, apresentadas na impugnação, cabe a revisão do lançamento , com a conseqüente redução do imposto.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4628993
# Numero do processo: 16707.000002/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4627899
# Numero do processo: 13738.000514/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.840
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4706162
# Numero do processo: 13527.000011/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994, 1995, 1996
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contribuinte. Ilegitimidade passiva.
Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva de pessoa física em face do Decreto municipal 12, de 1997, que definiu a Reserva Ecológica e Arqueológica da Serra do Mulato,
localizada no Vale do Salitre, distrito do Junco, no município de Juazeiro (BA).
Limitações do poder de tributar. Princípio da anterioridade da lei fiscal.
Por força do princípio constitucional da anterioridade da lei fiscal, são inaplicáveis no exercício de 1994 as novas regras de tributação do ITR introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, cujo
anexo, imprescindível para o cálculo do tributo, somente foi publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Insubsistentes os lançamentos do ITR e da multa por atraso na entrega da declaração, esta decorrente daquele.
Normas gerais de direito tributário. Decadência.
Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional: aquele, específico para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa; este,
dentre outros tributos, alcança o lançamento do ITR dos exercícios de 1995 e 1996 bem como o lançamento da contribuição sindical do empregador e da contribuição Senar dos exercícios de 1994 a 1996.
Normas gerais de direito tributário. Prescrição.
O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a sua constituição definitiva. Não há se falar em prescrição no curso regular do processo administrativo de determinação e exigência dos referidos valores.
Numero da decisão: 303-34.321
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94 e da multa por atraso na entrega da DITR/94, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de
Castro. Quanto às demais questões, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, sendo que a Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES